I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, afastando-se a tese de prescrição alegada pelo devedor, ora agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há ou não causa extintiva da obrigação, em parte, ante a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em sede de cumprimento de sentença, apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada, o que não é o caso dos autos.3.2. O prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, conforme CDC, art. 27, uma vez que a relação entre as partes é de consumo e envolve pedido de decretação da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a repetição de indébito, por descontos indevidos em aposentadoria.3.3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e aplicável à espécie.3.4. Na espécie, os últimos descontos referentes aos contratos apontados pelo recorrente ocorreram em 01/2019 e 12/2018, respectivamente, e a interrupção da prescrição ocorreu em 05/2023, não havendo transcorrido o prazo quinquenal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 1º, VII; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.05.2023; TJPR, AI 0020509-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, AI 0079751-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 27.11.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote