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Doc. ADM Direito 109.7547.6717.4206

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO QUE SOMENTE PODE SER ARGUIDA SE SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO. ADEMAIS, APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL, A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, afastando-se a tese de prescrição alegada pelo devedor, ora agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há ou não causa extintiva da obrigação, em parte, ante a ocorrência de prescrição.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em sede de cumprimento de sentença, apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada, o que não é o caso dos autos.3.2. O prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, conforme CDC, art. 27, uma vez que a relação entre as partes é de consumo e envolve pedido de decretação da inexistência de relação jurídica entre as partes, com a repetição de indébito, por descontos indevidos em aposentadoria.3.3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado, conforme entendimento consolidado pelo STJ e aplicável à espécie.3.4. Na espécie, os últimos descontos referentes aos contratos apontados pelo recorrente ocorreram em 01/2019 e 12/2018, respectivamente, e a interrupção da prescrição ocorreu em 05/2023, não havendo transcorrido o prazo quinquenal.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido._________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 525, § 1º, VII; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 19.09.2022; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 08.05.2023; TJPR, AI 0020509-91.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024; TJPR, AI 0079751-15.2023.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 27.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 331.4505.1706.3073

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA. HORA NOTURNA REDUZIDA PARA FINS DE CÔMPUTO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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