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Doc. ADM Direito 400.6203.6358.0061

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de parcial deferimento do benefício. comprovação da hipossuficiência da parte agravante por meio da documentação juntada aos autos. Necessidade de análise conjunta com demais elementos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo ao próprio sustento. Tema 1.178 do stj. Agravo de instrumento conhecido e provido para conceder a assistência judiciária gratuita integral à parte agravante.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento contra decisão que concedeu em parte o benefício de gratuidade da justiça à parte agravante II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita integral, considerando sua situação econômica. III. Razões de decidir3. A parte agravante comprovou, por meio da apresentação de documentos, sua condição de hipossuficiência e que o pagamento das custas processuais comprometeria seu sustento, o que justifica a concessão da assistência judiciária gratuita integral. Análise dos requisitos definidos no tema 1.178 do STJ - . 4. A CF/88, em seu art. 5º LXXIV, e o CPC, em seu art. 98, garantem assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, como no caso em tela. IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: A concessão da assistência judiciária gratuita, tendo-se em mente a proteção ao acesso à justiça e a hipossuficiência econômica da parte requerente, deve ser garantida quando, levando-se em conta elementos do contexto fático da parte, ficar comprovada a impossibilidade desta de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 § 2 e 1.015, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.09.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0056968-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.08.2025; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041504- 28.2024.8.16.0000 - Astorga - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 12.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 992.1416.3326.1439

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E DESACATO (CP, art. 331). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL EM RELAÇÃO AO CRIME REMANESCENTE DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS QUE AFASTAVA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 81. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE PROCESSUAL, DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DA ECONOMIA PROCESSUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA RECONHECIDA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.

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Doc. ADM Direito 296.4694.3501.8932

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE MULTA POR INFRAÇÃO URBANÍSTICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO TEMPORAL DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TESE NÃO DESENVOLVIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CARACTERIZADA, À LUZ DO HISTÓRICO PROCESSUAL E DA CONDUTA DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que deixou de conhecer parcialmente agravo de instrumento interposto em execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de crédito não tributário decorrente de multa aplicada por suposta infração relacionada à limpeza de terreno. O agravante questiona a aplicação da legislação vigente à época do ato administrativo, alegando erro na interpretação da norma municipal que fixava o valor da multa, e requer o conhecimento integral do recurso, sustentando que a matéria envolve questão de ordem pública passível de exame de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o conhecimento de matéria relativa à aplicação de legislação municipal diversa da vigente à época do ato administrativo impugnado, suscitada pela parte agravante apenas em grau recursal, configurando inovação recursal e supressão de instância. III. Razões de decidir 3. A matéria relativa à aplicação da legislação vigente à época do ato administrativo não foi debatida no juízo de primeiro grau, configurando inovação recursal e supressão de instância, o que impede seu conhecimento em grau recursal. 4. A ausência de insurgência da parte agravante em embargos de declaração opostos contra a decisão agravada caracteriza preclusão consumativa da matéria. 5. Embora matérias de ordem pública possam ser conhecidas a qualquer tempo, a preclusão consumativa impede a rediscussão de questões não impugnadas oportunamente, preservando o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica. 6. Não se verifica hipótese para aplicação de multa processual ou fixação de honorários sucumbenciais recursais adicionais em agravo interno, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu de parte da pretensão recursal veiculada no agravo de instrumento. Tese de julgamento: É inadmissível a pretensão recursal que suscite matéria não debatida na instância originária, configurando inovação recursal e supressão de instância, ainda que se trate de questão de ordem pública, quando a parte não a tenha oportunamente suscitado e desenvolvido no juízo de primeiro grau, operando em preclusão. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.095/2004, arts. 334 e 345; Lei 14.950/2016, art. 334; Lei 16.161/2023, art. 334; CPC, art. 1.021, § 4º, e CPC, art. 1.022; CTN, art. 150, IV, e CTN, art. 151, III; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 29.04.2024; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 13.09.2016; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 06.05.2026. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF; Súmula 83/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 111/STJ.... ()

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