1 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO AVIADO PELA AUTORA.BENEFÍCIO QUE SE CO
NCEDE MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO. PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM». CPC, art. 99, § 3º. APRESENTAÇÃO, ADEMAIS, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. BENESSE CONCEDIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
1. TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO SERASA. DEFERIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. 2. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. 3. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. 1.A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a agravada logrou em demonstrar os requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo possível dar efetividade ao pleito. 2. Nos termos dos arts. 497 e 537, ambos do CPC, é possível a fixação multa diária a fim de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial.3. A finalidade da multa é compelir o devedor ao efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Nesse sentido, tal apensamento não pode chegar a se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, ao menos não a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. No caso, o valor da multa estabelecida para a hipótese de descumprimento do comando judicial se mostra adequado.Agravo de instrumento não provido.... ()