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Doc. ADM Direito 167.1630.6001.5200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão sobre exceção de pré-executividade. Irresignação acerca do recurso cabível. Preliminar afastada na origem. Alegação atingida pela preclusão. Proibição de reformatio in pejus. Decisão mantida.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, as questões sobre as quais se operou a preclusão não mais podem ser decididas no processo. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7131.0266.0959

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de implementação do serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de esgoto. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública em razão de cobrança indevida destinada à instalação do sistema de esgotamento sanitário pela concessionária COPASA no Município de Monte Sião/MG. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. O Tribunal a quo, acolheu a preliminar de não conhecimento do pedido de efeito suspensivo e, vencido o 1º vogal, deu parcial provimento ao primeiro recurso e negou provimento ao segundo. ... ()

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