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Doc. ADM Direito 240.5080.2589.3256

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Ausência de preq uestionamento de dispositivos e de tese. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 240.9040.1367.8118

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()

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