Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 239.5225.6955.3835

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Matéria suscitada apenas na instância recursal. Inovação recursal. Súmulas 211/STJ - e 282/stf. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, “a”, da cf, em face de acórdão proferido por TJ que, em agravo interno, manteve decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento por inovação recursal quanto à alegação de nulidade de atos posteriores à penhora por ausência de intimação do cônjuge do executado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF