1 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). RECURSO NÃO PROVID
O.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança, no qual se pleiteia o direito de não incluir os valores referentes a PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, além da possibilidade de compensação e restituição dos valores indevidamente recolhidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a inclusão de valores referentes a PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS e se a impetrante tem direito à restituição e compensação dos valores ditos indevidamente recolhidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS é legal, pois se trata de mero repasse econômico que integra o valor da operação.4. Não há previsão legal ou constitucional que exclua o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ (Tema 1.223) é consolidada no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas a situação em questão é distinta, pois discute a inclusão do PIS e COFINS no ICMS.6. A apelante não demonstrou a existência de direito líquido e certo que justifique a concessão da segurança.IV. DISPOSITIVO7. Recurso não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 155, § 2º, I; Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II; Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29.05.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 10.02.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024; STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 574.706 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 13.05.2021; Súmula 607/STJ.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE SERVIÇO VIA CARTÃO DE CRÉDITO. BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO PELA OPERADORA DE PAGAMENTOS. VALOR NÃO REPASSADO AO FORNECEDOR NEM ESTORNADO AO CONSUMIDOR. COBRANÇA MANTID
A EM FATURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA DE PAGAMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO DISSABOR. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo autor em face da operadora de pagamentos, em razão do bloqueio de transação de pagamento realizada via cartão de crédito. 2. Alegação de que o valor de R$ 11.100,00, parcelado em 12 vezes, não foi repassado à fornecedora do serviço contratado nem estornado ao consumidor, embora mantida a cobrança em fatura. 3. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento do valor desembolsado a título de danos materiais e de indenização por danos morais de R$ 4.000,00, afastando a repetição em dobro. 4. Interposição de recurso inominado pela ré, reiterando preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, a inexistência de responsabilidade e de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado. 5. Contrarrazões apresentadas pelo autor, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ré possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados; (ii) saber se configurado o dever de indenizar por danos materiais e morais em razão do bloqueio da transação e da ausência de repasse ou estorno. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A preliminar de ilegitimidade passiva não prospera. Pela teoria da asserção, as condições da ação se aferem à luz das afirmações da inicial, sendo possível, em tese, a responsabilização da ré, que processou a transação e bloqueou o valor. 8. Configura-se relação de consumo, regida pelo CDC. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, todos os fornecedores integrantes da cadeia respondem solidariamente pelos danos causados. 9. A ré, ao bloquear a transação, reter o valor e manter a cobrança ao consumidor, incorreu em falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). A responsabilidade é objetiva, cabendo à empresa demonstrar excludente, o que não ocorreu. 10. Correta a condenação ao ressarcimento dos danos materiais no valor efetivamente pago pelo autor. 11. Quanto ao dano moral, não se comprovou abalo concreto a direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que cobrança indevida ou atraso em estorno não gera, por si só, direito à indenização moral, ausente prova de prejuízo extrapatrimonial relevante. 12. Diante disso, impõe-se a reforma parcial da sentença para excluir a condenação ao pagamento de danos morais, mantida a reparação dos danos materiais. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e parcialmente provido... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Marcilena de Lima em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e condenação da Copel Distribuição S/A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. A apelante busca apenas a majoração do valor indenizatório para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando que a empresa apelada, Copel Distribuição S/A. é uma das maiores e mais rentáveis empresas do país e que o valor fixado está em desacordo com a razoabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: saber se (i) o recurso ofende o princípio da dialeticidade conforme alegado pela Apelada em contrarrazões; (ii) o valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes deve ser majorado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tese de violação ao princípio da dialeticidade alegada em contrarrazões não comporta acolhimento, pois as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos do julgado.4. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima sem caracterizar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que deve desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor.5. O valor de R$ 6.000,00 estabelecido na sentença mostra-se adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando que a inscrição indevida configura dano moral in re ipsa, mas a indenização deve guardar proporcionalidade com a lesão sofrida.6. A elevada capacidade econômica da empresa não justifica, por si só, a majoração do valor indenizatório, pois a reparação moral visa precipuamente à compensação do dano sofrido pela vítima e à prevenção de novas ocorrências, não se prestando a exercer função punitiva exacerbada.7. O valor fixado está de acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça em casos similares de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes envolvendo empresas de grande porte.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 1.010, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326; STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 09.06.2025; STJ, Segunda Turma, REsp. 1.810.736, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 25.06.2019; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Vania Maria Da Silva Kramer, j. 15.12.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desa. Subst. Fabiana Silveira Karam, j. 08.12.2025; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0006940-21.2018.8.16.0004, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 13.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0024290-26.2021.8.16.0001, Rel. Des. Ramon De Medeiros Nogueira, j. 13.05.2024.... ()
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL COM CITAÇÃO VÁLIDA E RECONHECIMENTO DO DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito tributário referente ao IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015 a 2016, e condenou o ente público ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se cabe atribuir ao executado o pagamento das custas processuais em execução fiscal extinta em razão do pagamento administrativo do débito após o ajuizamento, diante do reconhecimento da dívida e da citação válida. III. Razões de decidir 3. Houve reconhecimento do débito pelo executado por meio do pagamento administrativo e confissão extrajudicial, comprovando a obrigação tributária. 4. A citação válida do executado aperfeiçoou a relação processual, tornando-o parte legítima para arcar com os ônus de sucumbência. 5. O princípio da causalidade impõe que a parte que deu causa à demanda, no caso o executado, seja responsável pelo pagamento das custas processuais. 6. A jurisprudência do STJ e do TJPR confirma que, em execução fiscal com reconhecimento e pagamento do débito pelo executado após a citação, as custas devem ser suportadas por ele. 7. A sentença que condenou o exequente ao pagamento das custas foi cassada, invertendo-se a responsabilidade para o executado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para atribuir ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais. Tese de julgamento: Na execução fiscal extinta em razão do pagamento administrativo do débito após a citação válida do executado, o ônus sucumbencial das custas processuais deve recair sobre o executado que reconheceu e quitou a dívida, em observância ao princípio da causalidade previsto no CPC, art. 90.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. HERDEIRO NA POSSE DO ÚNICO IMÓVEL DO ESPÓLIO QUE DEIXOU DE RECOLHER O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DEU CAUSA A EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE POSTURA DILIGENTE NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE REMOÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores/herdeiros, em autos de ação de inventário, contra decisão que indeferiu o requerimento de revisão do provimento que nomeara como inventariante o herdeiro que reside no único imóvel do espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pretensão de substituição do inventariante recém-nomeado, ainda não investido no encargo, pode ser apreciada em agravo de instrumento, independentemente do ajuizamento de incidente de remoção de inventariante; e (ii) saber se estão presentes fundadas razões aptas a justificar a inversão da ordem legal de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há necessidade de ajuizamento de incidente de remoção de inventariante, porquanto tal procedimento se destina a afastar inventariante já nomeado, com termo de compromisso prestado e em pleno exercício da administração do espólio, hipótese diversa da dos autos, em que o herdeiro nomeado sequer havia sido citado ou investido no encargo, cuidando-se de mera pretensão de substituição do inventariante, questão passível de discussão na via do agravo de instrumento.4. A ordem de nomeação de inventariante estabelecida no CPC, art. 617 deve, em regra, ser observada pelo juiz, admitindo-se sua inversão apenas em situações excepcionais, quando presentes fundadas razões, consoante orientação consolidada do STJ, que reconhece o caráter não absoluto do referido rol e a possibilidade de sua flexibilização para atender às peculiaridades do caso concreto.5. Embora o herdeiro nomeado estivesse na posse e administração do único imóvel do espólio, atraindo, em princípio, a incidência do, II, do CPC, art. 617, verifica-se que praticou atos contrários ao interesse do espólio, notadamente o inadimplemento do imposto predial e territorial urbano a partir do exercício de 2023, sem notícia de inadimplementos anteriores, revelando não se tratar de conduta habitual da falecida, proprietária do bem.6. Após o falecimento da titular do imóvel, os débitos tributários foram inscritos em execução fiscal, sem que o herdeiro que administrava provisoriamente o bem promovesse qualquer regularização, circunstância que põe diretamente em risco a própria manutenção do imóvel no monte do espólio, vez que passível de alienação judicial para satisfação da dívida fiscal, evidenciando a ausência de postura diligente na administração do espólio.7. Configurada situação excepcional apta a justificar a inversão da ordem legal, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de que a inventariança recaia sobre herdeiro diligente, medida necessária a resguardar o patrimônio do espólio, sob pena de perecimento de parcela considerável dos bens em razão da execução fiscal em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A pretensão de substituição de inventariante recém-nomeado, ainda não investido no encargo, pode ser apreciada em agravo de instrumento, independentemente do ajuizamento de incidente de remoção de inventariante, cabível apenas para afastar inventariante em pleno exercício da administração do espólio.» «2. A ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 não possui caráter absoluto, admitindo-se sua inversão em situações excepcionais, quando presentes fundadas razões.» «3. A ausência de postura diligente do herdeiro na posse do bem, consubstanciada no inadimplemento de tributos e na exposição do imóvel a execução fiscal, autoriza a inversão da ordem legal de nomeação de inventariante, em resguardo do patrimônio do espólio.»Dispositivos relevantes citados: CPC, Arts. 218, § 4º, 219, 617, I a VIII e parágrafo único, 622, 623, parágrafo único, 1.003, § 5º, 1.015, parágrafo único, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.08.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0088065-47.2023.8.16.0000, Rel. Desª. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 26.02.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0063017-57.2021.8.16.0000, Rel. Desª. Rosana Amara Girardi Fachin, 12ª Câmara Cível, j. 02.03.2022.... ()