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Doc. ADM Direito 482.0812.9755.6256

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA APLICÁVEL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA EFETIVA INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVADO PREJUÍZO ECONÔMICO. 2. AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE INERENTE AO MÉTODO UTILIZADO. 3. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. VALORES COBRADOS QUE SE INSEREM DENTRO DOS PADRÕES USUAIS. DEMONSTRAÇÃO, ALÉM DO MAIS, DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4. MORA CARACTERIZADA. 5. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 6. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato de financiamento veicular garantido por alienação fiduciária, firmada sob o regime de cédula de crédito bancário, na qual a requerente pleiteia a declaração de nulidade da capitalização de juros, da amortização pela Tabela Price, das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como a repetição do indébito em dobro, a descaracterização da mora e a concessão da consignação em juízo.1.2. A sentença reconheceu apenas a abusividade da capitalização diária de juros, sem taxa diária informada, determinando a devolução simples dos valores, mantendo a legalidade das tarifas e da Tabela Price, afastando a mora e fixando sucumbência recíproca.1.3. Ambas as partes apelam: o banco busca a reforma integral da sentença, e a autora pretende a total procedência dos pedidos revisionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a capitalização diária dos juros remuneratórios, prevista de forma genérica e sem indicação da taxa diária, configura violação ao dever de informação e abusividade; (ii) o sistema de amortização pela Tabela Price implica anatocismo ou abusividade intrínseca; (iii) demonstrada a legalidade da tarifa de registro do contrato, diante da existência de previsão contratual e da efetiva prestação do serviço; (iv) deve ser reconhecida a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro; (v) demonstrada a legalidade da tarifa de avaliação do bem, sobretudo quanto à efetiva prestação do serviço; (vi) a cobrança dos encargos reputados abusivos afasta ou não a caracterização da mora; (vii) possível a repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente; (viii) deve ser reavaliada a distribuição dos honorários advocatícios estabelecida na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A manutenção da justiça gratuita decorre do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que infirmem tal condição.3.2. A previsão contratual de capitalização diária, sem indicação da taxa diária de forma expressa, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 46. Todavia, tal irregularidade não implica, por si só, a descaracterização da mora quando não demonstrada sua efetiva incidência nem comprovado prejuízo econômico relevante.3.3. A prestação mensal foi integralmente calculada com base na taxa de juros mensal contratada (1,87% ao mês), expressamente registrada e clara no documento contratual. Não houve, portanto, utilização da capitalização diária na formação do valor da contraprestação mensal, que decorreu exclusivamente da taxa mensal pactuada. Por consequência, a mora contratual permanece caracterizada, inexistindo relação de causalidade entre a irregularidade formal da cláusula e o inadimplemento.3.4. A Tabela Price é método de amortização amplamente admitido, não configurando, por si, anatocismo ou abusividade. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, consignou que a adoção do método francês não viola a legislação de regência. Havendo clareza quanto ao valor das parcelas e às condições gerais do financiamento, inexiste violação aos deveres de informação, de modo que a sentença deve ser mantida no ponto.3.5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a cobrança de tarifa de registro de contrato não configura abusividade, desde que esteja expressamente prevista no instrumento contratual, e atenda outros dois requisitos: (i) não seja excessivamente onerosa; (ii) o serviço correspondente de registro tenha sido efetivamente prestado. No caso, o valor cobrado está em consonância com as normas administrativas então aplicáveis, não sendo possível falar em exorbitância ou abusividade da cobrança. Quanto à prestação do serviço, o acervo probatório atesta o registro do gravame junto ao Detran/PR, o que justifica a cobrança dos valores e afasta a pretensão autoral de restituição.3.6. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida quando expressamente prevista no contrato, não sendo excessivamente onerosa e tendo sido comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento consolidado no Tema 958 do STJ e na Súmula 44/TJPR. Demonstrado nos autos que a tarifa foi prevista contratualmente e que o serviço foi efetivamente prestado, afasta-se a alegação de abusividade.3.7. A cobrança de tarifa de cadastro, por si só, não enseja abusividade. Assente é o entendimento jurisprudencial de que se trata de verba exigível, uma única vez, quando a pessoa inicia o relacionamento com o banco. Nestes autos, há previsão expressa da cobrança no instrumento contratual. Nada indica, ademais, que houvesse relação jurídica anterior entre as partes, o que autoriza a cobrança da quantia. Finalmente, a quantia cobrada mostrou-se compatível com a média de mercado.3.8. Não há violação ao dever de informação, pois a consumidora tinha conhecimento do valor das parcelas, da taxa mensal e das condições essenciais da contratação. Dessa forma, ausente abusividade contratual, não se cogita a repetição de indébito.3.9. A improcedência dos pedidos iniciais impõe a condenação da autora à integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível interposto pela autora conhecido e desprovido.4.2. Recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira conhecido e parcialmente provido para afastar a declaração de abusividade da capitalização diária de juros e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.... ()

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Doc. ADM Direito 842.1799.6051.8291

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO ANTIGO E JÁ QUITADO. FALHA NA BAIXA DO PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA (ART. 14, CDC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA (ENUNCIADO 11 TR/PR). QUANTUM FIXADO EM R$ 7.000,00 ADEQUADO E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE. A autora comprovou a quitação de débitos antigos (2018), os quais não foram baixados pela ré, resultando em negativação indevida. A sentença reconheceu o ilícito e fixou indenização por danos morais em R$ 7.000,00. A ré recorre buscando afastar o dano moral ou reduzir o valor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) se a negativação indevida gera dano moral; (ii) se o valor fixado deve ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR. A sentença analisou corretamente o conjunto probatório, sendo plenamente possível sua manutenção pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). A negativação foi indevida, pois decorreu exclusivamente de falha da ré na baixa do pagamento. Em casos assim, o dano moral é presumido, conforme o Enunciado 11 das Turmas Recursais do TJPR, dispensando prova de prejuízo concreto. O valor de R$ 7.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, observando parâmetros já adotados por este colegiado. Não há razão para redução. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 174.1206.4061.6879

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL - DECISÃO SANEADORA QUE APLICOU O CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FINANCIAMENTO CONTRATADO COM VISTAS AO FOMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA - RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE AFIGURA DE COOPERAÇÃO - EXCEÇÃO À SÚMULA 297/STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESNECESSÁRIA - REQUISITOS EXIGIDOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO QUE NÃO APONTAM HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito - Sicoob Aliança contra a decisão saneadora que decidiu pela aplicação do CDC ao caso e inverteu o ônus da prova.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista e se o caso enfrentado justifica a inversão do ônus da prova.III. Razões de decidir3. O financiamento contratado pelo Agravado se deu com o objetivo de fomentar sua atividade produtiva, afastando o caráter consumerista da relação, que se afigura como cooperativa.4. A relação cooperativa havida entre as partes afasta a aplicação do CDC.5. Os elementos necessários à procedência dos pedidos iniciais não resultam em hipossuficiência técnica do Agravado perante o Agravante, não justificando, assim, a inversão do ônus da prova.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de Instrumento conhecido e provido para afastar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova.Tese de julgamento: O financiamento contratado com vistas ao fomento da atividade produtiva afasta o CDC. Não há, no caso, hipossuficiência técnica entre as partes a justificar a inversão do ônus da prova.... ()

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Doc. ADM Direito 412.1778.0807.2370

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 5%, TOTALIZANDO 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por GMTR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. em face de acórdão que não conheceu do recurso de Apelação, com fundamento na omissão referente à majoração dos honorários recursais. A parte embargante alega que a decisão embargada não se manifestou sobre a questão da fixação dos honorários, o que motivou a interposição do recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada referente à majoração dos honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR: Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos de admissibilidade. Constatou-se omissão na decisão anterior quanto à majoração dos honorários recursais. Estão presentes os requisitos para a majoração da verba honorária conforme a jurisprudência do STJ - . Os honorários foram majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação.IV. DISPOSITIVO: Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação.... ()

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