I. CASO EM EXAME1.1. Ação revisional de contrato de financiamento veicular garantido por alienação fiduciária, firmada sob o regime de cédula de crédito bancário, na qual a requerente pleiteia a declaração de nulidade da capitalização de juros, da amortização pela Tabela Price, das tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, bem como a repetição do indébito em dobro, a descaracterização da mora e a concessão da consignação em juízo.1.2. A sentença reconheceu apenas a abusividade da capitalização diária de juros, sem taxa diária informada, determinando a devolução simples dos valores, mantendo a legalidade das tarifas e da Tabela Price, afastando a mora e fixando sucumbência recíproca.1.3. Ambas as partes apelam: o banco busca a reforma integral da sentença, e a autora pretende a total procedência dos pedidos revisionais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se no caso dos autos se: (i) a capitalização diária dos juros remuneratórios, prevista de forma genérica e sem indicação da taxa diária, configura violação ao dever de informação e abusividade; (ii) o sistema de amortização pela Tabela Price implica anatocismo ou abusividade intrínseca; (iii) demonstrada a legalidade da tarifa de registro do contrato, diante da existência de previsão contratual e da efetiva prestação do serviço; (iv) deve ser reconhecida a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro; (v) demonstrada a legalidade da tarifa de avaliação do bem, sobretudo quanto à efetiva prestação do serviço; (vi) a cobrança dos encargos reputados abusivos afasta ou não a caracterização da mora; (vii) possível a repetição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente; (viii) deve ser reavaliada a distribuição dos honorários advocatícios estabelecida na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A manutenção da justiça gratuita decorre do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a ausência de elementos que infirmem tal condição.3.2. A previsão contratual de capitalização diária, sem indicação da taxa diária de forma expressa, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 46. Todavia, tal irregularidade não implica, por si só, a descaracterização da mora quando não demonstrada sua efetiva incidência nem comprovado prejuízo econômico relevante.3.3. A prestação mensal foi integralmente calculada com base na taxa de juros mensal contratada (1,87% ao mês), expressamente registrada e clara no documento contratual. Não houve, portanto, utilização da capitalização diária na formação do valor da contraprestação mensal, que decorreu exclusivamente da taxa mensal pactuada. Por consequência, a mora contratual permanece caracterizada, inexistindo relação de causalidade entre a irregularidade formal da cláusula e o inadimplemento.3.4. A Tabela Price é método de amortização amplamente admitido, não configurando, por si, anatocismo ou abusividade. O STJ, no REsp. Acórdão/STJ, consignou que a adoção do método francês não viola a legislação de regência. Havendo clareza quanto ao valor das parcelas e às condições gerais do financiamento, inexiste violação aos deveres de informação, de modo que a sentença deve ser mantida no ponto.3.5. Nos termos da jurisprudência consolidada, a cobrança de tarifa de registro de contrato não configura abusividade, desde que esteja expressamente prevista no instrumento contratual, e atenda outros dois requisitos: (i) não seja excessivamente onerosa; (ii) o serviço correspondente de registro tenha sido efetivamente prestado. No caso, o valor cobrado está em consonância com as normas administrativas então aplicáveis, não sendo possível falar em exorbitância ou abusividade da cobrança. Quanto à prestação do serviço, o acervo probatório atesta o registro do gravame junto ao Detran/PR, o que justifica a cobrança dos valores e afasta a pretensão autoral de restituição.3.6. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é válida quando expressamente prevista no contrato, não sendo excessivamente onerosa e tendo sido comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento consolidado no Tema 958 do STJ e na Súmula 44/TJPR. Demonstrado nos autos que a tarifa foi prevista contratualmente e que o serviço foi efetivamente prestado, afasta-se a alegação de abusividade.3.7. A cobrança de tarifa de cadastro, por si só, não enseja abusividade. Assente é o entendimento jurisprudencial de que se trata de verba exigível, uma única vez, quando a pessoa inicia o relacionamento com o banco. Nestes autos, há previsão expressa da cobrança no instrumento contratual. Nada indica, ademais, que houvesse relação jurídica anterior entre as partes, o que autoriza a cobrança da quantia. Finalmente, a quantia cobrada mostrou-se compatível com a média de mercado.3.8. Não há violação ao dever de informação, pois a consumidora tinha conhecimento do valor das parcelas, da taxa mensal e das condições essenciais da contratação. Dessa forma, ausente abusividade contratual, não se cogita a repetição de indébito.3.9. A improcedência dos pedidos iniciais impõe a condenação da autora à integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade deferida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso de apelação cível interposto pela autora conhecido e desprovido.4.2. Recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira conhecido e parcialmente provido para afastar a declaração de abusividade da capitalização diária de juros e, por consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.... ()
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