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Doc. ADM Direito 220.4071.1544.7629

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Impossibilidade de arguição no processo de conhecimento. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.4251.0717.6225

2 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de distribuição de honorários. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prescrição de 5 anos. Súmula 83/STJ. Liquidez. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório e análise de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6221.2332.5271

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Vícios no acórdão embargado não configurados. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6291.2637.1762

4 - STJ embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado (CPC/2015, art. 1.022), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 230.7060.9104.5559

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar por decisão monocrática. Possibilidade. Desatendimento aos requisitos para comprovação do dissenso pretoriano. Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da respectiva certidão de julgamento. Exigência legal e regimental. Vício substancial insanável. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso uniformizador - nos moldes exigidos pelo CPC, art. 1.043, § 4º e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ - constitui claramente vício substancial, resultante da não observância do rigor técnico exigido na interposição do presente recurso, apresentando-se, pois, descabida a incidência do parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 932 para complementação de fundamentação (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Corte Especial, j. 13/10/2020, DJe 27/10/2020). ... ()

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Doc. ADM Direito 240.3081.2757.7342

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença. Agravo de instrumento. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Não previsão no título executivo. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Temas 475 e 476 do STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 240.5080.2901.7918

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quanto as razões do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.

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Doc. ADM Direito 240.6180.6749.2592

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 404.2957.5270.5330

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Reajuste de 28,86%. Compensação com os índices previstos nas leis 8.622/1993 e 8.627 /1993. Necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

1. Esta corte superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão.... ()

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