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Doc. ADM Direito 446.1209.5793.9385

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando o arresto de bens. Insurgência do agravante. Ausência de elementos probatórios que justifiquem a concessão de medida

extrema. Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou a antecipação da tutela recursal e manteve a decisão que indeferiu os pedidos liminares formulados pelo agravante, o qual alega a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave e de difícil reparação, requerendo medidas como arresto de bens e desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão do pedido de arresto de bens e outras medidas cautelares requeridas pela agravante.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a ocorrência de atos que indiquem a dilapidação do patrimônio dos agravados, afastando o perigo de dano irreparável.4. O ajuizamento da demanda ocorreu aproximadamente um ano e dois meses após a interrupção do acesso à plataforma de investimentos, o que não justifica, neste momento, a urgência da tutela pleiteada.5. Ausência de um dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada impede o seu deferimento, especialmente diante da ausência do perigo de dano irreversível.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de tutela antecipada em grau recursal requer a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo insuficiente a mera alegação de risco sem evidências concretas que justifiquem a medida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º.Jurisprudência relevante citada: (STJ, Resp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023).... ()

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Doc. ADM Direito 822.3626.6911.2765

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO DO CONTRATO DEVIDAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO AVALIAÇÃO DO BEM SEM PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APELO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária julgada parcialmente procedente pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Londrina, que declarou abusivas as taxas de juros remuneratórios e determinou restituição simples dos valores pagos em excesso, com compensação de débitos e sucumbência distribuída proporcionalmente. 1.2 Banco réu interpôs apelação sustentando a legalidade dos juros pactuados e a impossibilidade de repetição do indébito, pleiteando a reforma integral da sentença. 1.3 Autora interpôs apelação adesiva requerendo, além do afastamento de multa, a declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro, registro e avaliação de bem, com restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 1.4 Contrarrazões apresentadas por ambas as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há sete questões em discussão: (i) analisar se é cabível o conhecimento integral dos recursos; (ii) verificar se as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas; (iii) analisar se é legítima a cobrança de tarifa de cadastro; (iv) verificar se é válida a cobrança de tarifa de registro de contrato; (v) analisar se a cobrança da tarifa de avaliação do bem é lícita; (vi) verificar se cabe restituição simples ou em dobro dos valores pagos; e (vii) analisar se há necessidade de redistribuição da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Recurso adesivo parcialmente conhecido, por ausência de interesse quanto a multa e inovação recursal quanto à capitalização diária de juros (CPC, art. 1.014). 3.2 Os juros remuneratórios somente podem ser limitados judicialmente quando comprovada abusividade manifesta, superior a 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN (Súmula 530/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Mantida a sentença que reconheceu abusividade e substituiu os juros pela taxa média de mercado. 3.3 A tarifa de cadastro é legítima, conforme REsp. Acórdão/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento com o consumidor. 3.4 A tarifa de registro de contrato é válida, pois o registro constitui exigência legal (art. 2º da Resolução 320/2009 do CONTRAN), havendo comprovação de efetiva prestação do serviço (Tema 958/STJ). 3.5 A tarifa de avaliação do bem é abusiva, por ausência de prova da efetiva realização do serviço (Tema 958/STJ; TJPR - 7ª C.Cível - 0081859-72.2023.8.16.0014). 3.6 Devida a compensação de valores (CCB, art. 368 e CCB, art. 369), a ser apurada em liquidação. 3.7 A restituição dos valores pagos a título de tarifas indevidas deve ocorrer em dobro, em razão de conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC; EAREsp. Acórdão/STJ). 3.8 Redefinição da sucumbência: 80% das custas e honorários pela instituição financeira e 20% pela autora, mantido o percentual de 10% sobre o valor da condenação, com majoração de 2 pontos percentuais pela sucumbência recursal (art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC).IV. DISPOSITIVO 4.1 Recurso de Apelação do Banco Pan S/A conhecido e desprovido. Recurso adesivo da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 368, 369 e 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 1.014, 85, §§ 2º e 11º, e 487, I; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CONTRAN 320/2009.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 296 e 530; STJ, REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); EAREsp. Acórdão/STJ; TJPR, 7ª C.Cível, 0001761-09.2023.8.16.0109; 0008010-66.2022.8.16.0058; 0081859-72.2023.8.16.0014; 0003761-44.2024.8.16.0174.... ()

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