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Doc. ADM Direito 865.5048.2635.3053

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DURANTE VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança, com a condenação da proprietária do imóvel ao pagamento de multa rescisória prevista em contrato de administração de imóveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito sem produção de prova oral; (II) é válida a cláusula penal prevista no contrato de administração de imóvel em caso de alienação do durante a vigência de locação; e (III) se o valor da multa comporta redução equitativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a controvérsia apresenta natureza eminentemente jurídica e documental, sendo desnecessária a produção de prova oral para o deslinde da causa.4. A cláusula penal prevista no contrato de administração revela-se válida e exigível, uma vez que o elemento essencial da própria contratação da administradora era a locação e a proprietária tinha ciência das consequências jurídicas da rescisão antecipada durante a vigência do contrato locatício.5. O contrato de locação e o contrato de administração constituem relações jurídicas autônomas, não sendo possível utilizar disposições do instrumento locatício para afastar obrigações assumidas no contrato de administração de imóvel.6. Inexistem elementos que indiquem abusividade, onerosidade excessiva ou violação à boa-fé objetiva, tampouco fundamento para a redução equitativa da multa.7. Sentença mantida e honorários advocatícios majorados em grau recursal.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.02.2023; TJMG, apelação cível 1.0079.11.022884-2/001, Rel. Des. Valdez Leite Machado, 14ª Câmara Cível, j. 12/11/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 676.4065.0305.6862

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE QUE AS POSTAGENS APONTADAS PELO EXEQUENTE NÃO ENCONTRAM CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROVISÓRIO - DETERMINAÇÃO QUE CONSISTE NA EXCLUSÃO DE TODAS AS POSTAGENS QUE FAÇAM JUÍZO DE VALOR QUANTO À CONDUTA DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA MULTA NELE FIXADA - DECISÃO MANTIDA.Agravo de instrumento desprovido.

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