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Doc. ADM Direito 617.2454.8084.5329

1 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Ação de Cobrança. Cobrança de dívida por compra de equipamentos eletrônicos.Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando a ré ao pagamento de R$ 63.931,81, atualizado e acrescido de juros moratórios, além de custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que não há prova suficiente da dívida e requer a declaração de sua inexistência ou, subsidiariamente, a redução do valor da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Apelada provou a existência da dívida e se a condenação deve ser mantida ou reduzida.III. Razões de decidir3. É ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito.4. Estão demonstradas as dívidas cobradas pela parte Autora, originárias da compra de equipamentos eletrônicos pela parte Requerida, com documentação comprobatória.5. A representante da empresa Requerida confessou a existência das dívidas em seu depoimento, corroborando a veracidade das conversas realizadas via Whatsapp.6. A Ré não apresentou documentos que comprovassem fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora.7. A condenação da Requerida ao pagamento de R$ 63.931,81 foi mantida, com atualização conforme a sentença.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A parte autora deve comprovar a existência da dívida em ação de cobrança, enquanto cabe ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo insuficiente a mera alegação de inexistência de prova para afastar a condenação._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 389, p.u.; CC/2002, art. 406, p. 1º; CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Ré deve pagar R$ 63.931,81 à Autora, porque ficou provado que não houve o pagamento por produtos que recebeu. A decisão foi baseada em documentos, como notas fiscais, e depoimentos que confirmaram a dívida. A empresa que deve pagar não conseguiu mostrar que não devia esse valor.... ()

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Doc. ADM Direito 192.6202.8018.0398

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. FRACIONAMENTO DOS PERÍODOS AQUISITIVOS EM DUAS AÇÕES DISTINTAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.   JULGADOS ANTERIORES QUE NÃO VINCULAM O ENTENDIMENTO DA TURMA. ENTENDIMENTO SUPERADO. OBSERVÂNCIA DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA, EMBASADA INCLUSIVE EM RECOMENDAÇÃO DO CNJ. AJUIZAMENTOS RECENTES DAS AÇÕES QUE MOTIVARAM A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

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Doc. ADM Direito 813.4998.4741.8522

3 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO EM PARTE, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Ao Apelante 1 foi imposta a pena de 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 93 dias-multa. O Apelante 2 recebeu a reprimenda de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com substituição da carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos. 1.2. A defesa do Apelante 1 requer a absolvição. Quanto à dosimetria da pena, pede a redução da basilar ao mínimo legal ou a retificação do respectivo grau de incremento, a alteração da medida aplicada à reincidência e o abrandamento do regime prisional.1.3. A defesa do Apelante 2 pugna pela absolvição, por insuficiência probatória ou pela atipicidade material da conduta. Subsidiariamente, postula a desclassificação da conduta. Em relação à operação sancionatória, almeja a diminuição da pena-base ao menor patamar, o reconhecimento de atenuantes, a modificação do regime prisional e a substituição da carga corpórea por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível absolver os réus, por não haver prova de que participaram da infração ou por insuficiência probatória; (ii) se é aplicável o postulado da insignificância; (iii) se a conduta pode ser desclassificada para tipo penal menos gravoso; (iv) se as penas-base e o índice de incremento foram corretamente aplicados; (v) se o Apelante 2 faz jus ao reconhecimento de atenuantes; (vi) se o regime prisional pode ser alterado; (vii) se a punição privativa de liberdade pode ser substituída por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3.1. Falta interesse recursal às rogativas do Apelante 2 referentes à redução da basilar, à incidência de atenuantes, ao arbitramento do regime aberto e à substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto estas providências foram adotadas na sentença.3.2. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: boletim de ocorrência, auto de avaliação, depoimentos e interrogatório prestados durante a fase investigativa e em Juízo. 3.3. Não há que se cogitar em absolvição, por não haver prova de que o réu concorreu para ação ou por insuficiência probante, tampouco em desclassificação para delito menos gravoso, dado que os elementos colhidos, sobretudo os relatos judiciais dos agentes públicos responsáveis pela abordagem, comprovam que os réus subtraíram fios elétricos da rede de iluminação pública.3.4. A prática da infração na forma qualificada, isto é, mediante concurso de pessoas, o valor res superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a recidiva do Apelante 1 impedem a aplicação do princípio da insignificância. 3.5. Os decretos condenatórios definitivos podem ser utilizados para recrudescer tanto a sanção basilar, pelo aspecto dos antecedentes, quanto a intermediária, pela agravante da reincidência. A única ressalva para a operação é que os incrementos sejam alicerçados em títulos imutáveis distintos, como no caso.3.6. A escolha do critério de aumento da reprimenda inicial em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao ilícito está inserida na discricionariedade do julgador e alinhada à jurisprudência do STJ.3.7. Por ter sido a agravante da reincidência (CP, art. 61, I) caracterizada por 2 (duas) condenações definitivas anteriores, em vista à jurisprudência sobre a matéria, é razoável e proporcional elevar a punição provisória em 1/5 (um quinto). 3.8. Ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a recidiva do Apelante 1 permite a manutenção do regime inicial semiaberto (CP, art. 33, § 2º, ‘b’ e ‘c’). 3.9. De ofício, arbitra-se verba honorária às defensoras dativas pela interposição de recurso de apelação criminal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo4. Recurso (1) conhecido e parcialmente provido, para ajustar a pena imposta. Recurso (2) conhecido em parte e, nesta extensão, não provido._______Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, ‘b’ e § 3º, e 155, § 4º, IV; e CPP, arts. 155, 201, § 2º, 386, II e VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16.06.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Ap. Crim. Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.08.2026; STF, HC 233665 AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Nunes Marques, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 20.05.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.04.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 16.10.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 13.05.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 15.12.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 26.10.2021.... ()

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