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Doc. ADM Direito 131.1363.2858.4335

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUTUAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL, QUE SE CONSUMA COM A SÓ MANIFESTAÇÃO DA RECUSA DO CONDUTOR EM SUBMETER-SE AOS TESTES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 432/2013 DO COTRAN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA SOB O EFEITO DE ÁLCOOL OU DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.6898.0004.6617

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. DANOS MATERIAIS. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de cobrança com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada, na qual a sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 199.723,75, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Embargos de declaração opostos foram providos apenas para integrar o dispositivo, autorizando o levantamento de valores depositados judicialmente para abatimento do débito. Interposição de apelação pela parte ré, arguindo preliminar de nulidade da citação por edital, alegando ausência de esgotamento dos meios de localização, bem como requerendo efeito suspensivo. No mérito, sustentou inexistência ou excesso na cobrança, ausência de prova técnica dos danos e necessidade de redução da multa contratual. Apresentadas contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se é nula a citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu; (ii) saber se é devida a condenação por danos materiais decorrentes de avarias em imóvel locado; (iii) saber se a multa contratual por rescisão antecipada deve ser reduzida por alegada excessividade.III. RAZÕES DE DECIDIRA citação por edital possui caráter excepcional, sendo válida quando frustradas as tentativas de localização do réu, conforme art. 256, I e II, e § 3º, do CPC. No caso, restou comprovado o esgotamento razoável das diligências, inclusive com consultas a sistemas eletrônicos e tentativas por oficial de justiça. O STJ, no Tema Repetitivo 1.338, firmou entendimento de que não é necessária a realização de todas as diligências possíveis, bastando a utilização dos meios razoáveis disponíveis ao juízo, cabendo análise casuística da suficiência das medidas adotadas.Quanto aos danos materiais, a Lei 8.245/1991, art. 23, III impõe ao locatário o dever de restituir o imóvel no estado em que o recebeu, salvo desgaste natural. A prova documental, composta por laudos de vistoria de entrada e saída, evidenciou danos que excedem o uso ordinário, legitimando a condenação. O ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbe ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, não tendo sido produzida prova apta a afastar os valores cobrados. No tocante à multa contratual, a Lei 8.245/1991, art. 4º autoriza sua cobrança proporcional em caso de rescisão antecipada. A cláusula penal de 10% sobre o período restante do contrato não se revela abusiva, especialmente em contratos comerciais de elevado valor, prevalecendo o princípio pacta sunt servanda.A redução equitativa prevista no art. 413 do Código Civil exige demonstração de excessividade, o que não se verificou no caso concreto.Mantida a sentença, impõe-se a fixação de honorários recursais, nos termos do CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: «É válida a citação por edital quando demonstrado o esgotamento razoável das diligências para localização do réu; o locatário responde pelos danos que excedem o desgaste natural do imóvel, comprovados por laudos de vistoria; e a multa contratual proporcional por rescisão antecipada, pactuada em contrato de locação comercial, não deve ser reduzida na ausência de comprovada excessividade.»... ()

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