A PREVISTA EM LEI. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que determinou a reativação do cadastro de motorista excluído da plataforma sob a justificativa de apontamento criminal.II - Questões em discussão(i) Verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto.(ii) Analisar a legalidade do descadastramento do motorista por existência de apontamento criminal sem condenação transitada em julgado. III - Razões de decidir(i) O recurso adesivo não pode ser interposto em contrarrazões, pois exige peça autônoma conforme o CPC, art. 997, § 2º.(ii) De acordo com a Lei 12.587/2012, a atuação como motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.(iii) A exigência contratual de ausência de apontamentos criminais extrapola os limites legais da Política Nacional de Mobilidade Urbana.(iv) O termo «apontamentos criminais» é vago e deve ser interpretado de forma mais favorável ao contratante que não redigiu a cláusula.(v) A exclusão do motorista por mero processo criminal arquivado viola o princípio da presunção de inocência.(vi) A conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e ao princípio do non venire contra factum proprium.(vii) A liberdade contratual não é absoluta e deve observar limites de razoabilidade e proporcionalidade. (viii) O critério de segurança previsto na legislação deve se limitar à existência de condenação criminal transitada em julgado.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso adesivo não conhecido. Recurso principal não provido.Tese de julgamento: «1. A apelação adesiva interposta em contrarrazões não pode ser conhecida. 2. A exigência contratual de inexistência de apontamentos criminais não encontra amparo no Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV. 3. O descadastramento de motorista sem condenação criminal transitada em julgado é abusivo e viola os princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana».Atos normativos: CF/88, art. 170, caput; CPC, arts. 8º e 997, §2º; CC, art. 113, §1º, I e IV; Lei 12.587/2012, arts. 5º, VI, e 11-B, IV; Lei 9.099/1995, art. 76. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 2.018.788; TJPR, 0006353-81.2023.8.16.0017; 0011642-75.2024.8.16.0173, 0062113-87.2024.8.16.0014; 0079258-93.2023.8.16.0014.... ()
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