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Doc. ADM Direito 656.2640.9557.8201

1 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLATAFORMA DE TRANSPORTE POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA POR APONTAMENTO CRIMINAL SEM CONDENAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO LEI 12.587/2012, art. 11-B, IV. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL MAIS GRAVOSA DO QUE

A PREVISTA EM LEI. BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO PRINCIPAL NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que determinou a reativação do cadastro de motorista excluído da plataforma sob a justificativa de apontamento criminal.II - Questões em discussão(i) Verificar a admissibilidade do recurso adesivo interposto.(ii) Analisar a legalidade do descadastramento do motorista por existência de apontamento criminal sem condenação transitada em julgado. III - Razões de decidir(i) O recurso adesivo não pode ser interposto em contrarrazões, pois exige peça autônoma conforme o CPC, art. 997, § 2º.(ii) De acordo com a Lei 12.587/2012, a atuação como motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros exige a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais.(iii) A exigência contratual de ausência de apontamentos criminais extrapola os limites legais da Política Nacional de Mobilidade Urbana.(iv) O termo «apontamentos criminais» é vago e deve ser interpretado de forma mais favorável ao contratante que não redigiu a cláusula.(v) A exclusão do motorista por mero processo criminal arquivado viola o princípio da presunção de inocência.(vi) A conduta da ré é contrária à boa-fé objetiva e ao princípio do non venire contra factum proprium.(vii) A liberdade contratual não é absoluta e deve observar limites de razoabilidade e proporcionalidade. (viii) O critério de segurança previsto na legislação deve se limitar à existência de condenação criminal transitada em julgado.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso adesivo não conhecido. Recurso principal não provido.Tese de julgamento: «1. A apelação adesiva interposta em contrarrazões não pode ser conhecida. 2. A exigência contratual de inexistência de apontamentos criminais não encontra amparo no Lei 12.587/2012, art. 11-B, IV. 3. O descadastramento de motorista sem condenação criminal transitada em julgado é abusivo e viola os princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência e dignidade da pessoa humana».Atos normativos: CF/88, art. 170, caput; CPC, arts. 8º e 997, §2º; CC, art. 113, §1º, I e IV; Lei 12.587/2012, arts. 5º, VI, e 11-B, IV; Lei 9.099/1995, art. 76. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 2.018.788; TJPR, 0006353-81.2023.8.16.0017; 0011642-75.2024.8.16.0173, 0062113-87.2024.8.16.0014; 0079258-93.2023.8.16.0014.... ()

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Doc. ADM Direito 803.1176.0837.2427

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES EM DESFAVOR DE MILITAR. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS ANTERIORES. GRAVIDADE DAS IMPUTAÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de militar, visando a revogação de medidas cautelares impostas pelo Juízo da Vara de Auditoria da Justiça Militar, que incluem comparecimento mensal em juízo, recolhimento domiciliar noturno e uso de tornozeleira eletrônica, sob a alegação de constrangimento ilegal devido à falta de fundamentação e ao suposto descumprimento das medidas anteriormente fixadas.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prorrogação e agravamento das medidas cautelares impostas ao paciente, consistentes em comparecimento mensal em juízo, recolhimento domiciliar noturno e uso de tornozeleira eletrônica.III. Razões de decidir 3. As novas medidas cautelares foram impostas devido ao descumprimento das medidas cautelares mais brandas anteriormente fixadas ao paciente.4. A gravidade das imputações e o risco de reiteração delitiva justificam a necessidade de medidas mais rigorosas.5. A decisão foi devidamente fundamentada e não se configura como desproporcional ou arbitrária.IV. Dispositivo e tese 6. Habeas corpus denegado.Tese de julgamento: A imposição de medidas cautelares adicionais em processos judiciais é válida quando há indícios de descumprimento das medidas anteriormente estabelecidas e a necessidade de garantir a efetividade da tutela cautelar e prevenir novas violações. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 282, §4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0055573-36.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 08/10/2022; TJPR, HC 0000943-30.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 25.06.2022; TJPR, HC 0067655-36.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 27.11.2021; TJPR, HC 0062284-91.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Edison de Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal, j. 31.10.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que as novas medidas cautelares impostas ao paciente, como comparecimento mensal em juízo, recolhimento domiciliar à noite e uso de tornozeleira eletrônica, são necessárias e não ilegais. O juiz entendeu que essas medidas são adequadas porque o paciente descumpriu regras anteriores e há indícios de que ele pode cometer novos crimes. Assim, a decisão de manter essas restrições foi considerada correta para garantir que ele siga as regras e não cause mais problemas. Portanto, o pedido para revogar essas medidas foi negado.... ()

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