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Doc. ADM Direito 853.0138.6596.7678

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE MANTÉM A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTE O ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU A QUESTÃO APLICANDO A TEORIA FIN

ALISTA MITIGADA, QUE ADMITE A INCIDÊNCIA DA LEI CONSUMERISTA ÀS RELAÇÕES EM QUE NÃO HÁ DESTINATÁRIO FINAL, MAS ESTÁ DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO QUE FOI DECIDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 410.8664.8889.9720

2 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO PUNHO DIREITO E PÉ ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELA INCAPACITANTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária de natureza acidentária ajuizada por segurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de obter a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que, após acidente típico de trabalho ocorrido em 01/06/2024, teria ficado com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho de garçom.1.2. Narra o autor ter sofrido fraturas múltiplas - no osso navicular da mão esquerda, na extremidade distal do rádio, no tálus esquerdo e nos ossos do antebraço -, além de traumas no calcanhar bilateral e no ombro direito, sendo submetido a cirurgia de osteossíntese para fixação de parafusos.1.3. Recebeu benefícios temporários de auxílio-doença previdenciário e acidentário, cessados administrativamente, sem conversão em auxílio-acidente, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.1.4. O Juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Maringá julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequelas funcionais ou redução da capacidade laboral, destacando que o autor retornou às suas atividades habituais após a alta médica.1.5. No recurso de apelação, o autor sustentou que as fraturas e traumas limitam seus movimentos e força física, gerando redução funcional e esforço adicional no desempenho da função de garçom, o que justificaria a concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86 e da tese firmada no Tema 416 do STJ. Alegou, ainda, que o princípio do in dubio pro misero deveria orientar a decisão em favor do segurado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão principal consiste em saber se o apelante comprovou a existência de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho que, ainda que mínimas, tenham implicado redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual, de modo a ensejar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O auxílio-acidente, de natureza indenizatória, é devido ao segurado que, após a consolidação das lesões, sofre redução definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, independentemente do grau da lesão. Trata-se de benefício destinado a compensar o esforço adicional e a perda de produtividade decorrentes da limitação funcional residual.3.2. A concessão do benefício exige a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza ou do trabalho; (iii) consolidação das lesões; e (iv) redução permanente da capacidade para o trabalho habitual.3.3. No caso, o laudo médico-pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do Juízo, concluiu expressamente pela ausência de sequela incapacitante, registrando que o autor apresenta marcha levemente claudicante, porém sem alteração significativa de força, mobilidade, trofismo ou equilíbrio, estando apto ao exercício da atividade de garçom.3.4. O perito consignou que, apesar da fratura e do procedimento cirúrgico realizados, e ainda que o autor relate eventuais desconfortos no punho e no pé, não foram constatadas anormalidades anatômicas, deformidades ou limitações de amplitude articular capazes de comprometer a execução de suas atividades laborais habituais. Ressaltou, ademais, que o autor não necessita de cuidados médicos ou uso de medicamentos contínuos.3.5. A jurisprudência consolidada do STJ, no julgamento do Tema 416, firmou entendimento de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que implique redução da capacidade laborativa. Contudo, a mesma Corte tem reiterado que a redução deve ser efetiva e relacionada à atividade profissional desempenhada, não bastando mera alegação subjetiva de dor ou desconforto (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/06/2023).3.6. No presente caso, o conjunto probatório não aponta qualquer sequela ou limitação funcional, tampouco há prova de que o autor tenha sido readaptado, afastado ou rebaixado em sua função em virtude das lesões, circunstâncias que corroboram a conclusão pericial. 3.7. Ademais, nos termos do CPC, art. 373, I, competia ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito — a alegada redução da capacidade laboral —, encargo do qual não se desincumbiu. Não foram apresentados documentos contemporâneos ao laudo pericial que pudessem infirmar as conclusões firmadas pelo expert judicial.3.8. Por fim, reconhece-se, de ofício, a isenção do autor quanto ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, à luz do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, norma especial que prevalece sobre as disposições do CPC.3.9. Mantém-se, ainda, a condenação do Estado do Paraná ao ressarcimento ao INSS dos valores antecipados a título de honorários periciais, em consonância com o entendimento consolidado pelo STJ - no Tema 1.044.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação cível conhecido e desprovido. De ofício, afastada a condenação do requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, mantida a restituição dos honorários periciais pelo Estado do Paraná.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 26, I; 86, §§ 1º e 2º; 129, parágrafo único. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 1º e 4º, I. CPC, art. 371, 373, I, e CPC, art. 479.Precedentes relevantes citados: STJ, Tema 416 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 08/09/2010).STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 28/06/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 146.1736.0268.8237

3 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL QUE NÃO PODE ATESTAR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE FATOS PRETÉRITOS. PERÍODO NÃO RECONHECIDO COMO PERÍODO ESPECIAL. LTCAT E PPP QUE ATESTAM A EFICÁCIA DO EPI NO PERÍODO PLEITEADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que busca o reconhecimento do tempo laborado de 1995 a 2015 como especial e o consequente pagamento do abono de permanência, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é devido o reconhecimento do tempo laborado como especial e o pagamento do abono de permanência ao servidor público, considerando a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial.III. Razões de decidir3. O cerceamento de defesa não foi configurado, pois as provas requeridas não influenciariam o julgamento.4. A caracterização do tempo de serviço especial exige comprovação de exposição habitual e permanente a agentes nocivos, o que não foi demonstrado.5. O laudo técnico atesta que a exposição a agentes de risco foi eventual e intermitente, não atendendo aos critérios legais para reconhecimento de atividade especial.6. O Recorrente não apresentou prova técnica capaz de elidir o entendimento firmado pela perícia administrativa, recaindo sobre ele o ônus da prova.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A comprovação do tempo de serviço em condições prejudiciais à saúde é feita por meio de documentos técnicos contemporâneos.... ()

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Doc. ADM Direito 679.1465.1868.0864

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ENFRENTADA. OMISSÃO SANADA SEM ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível proposta pela parte embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ou contradição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Houve omissão do julgado quanto a tese de cerceamento de defesa, a qual neste momento verificou-se a não ocorrência, afastando-a sem alterar a conclusão do julgado. 4. Nos demais pontos, não foi verificado no acórdão qualquer outra omissão ou contradição no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte. Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito». _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0000928-30.2023.8.16.0096, Rel. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 31.03.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 3/12/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026.... ()

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