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Doc. ADM Direito 817.8888.6870.3097

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REATIVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIDERADOS NULOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. VALORES QUE DEVEM SER OBSERVADOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA DEMANDA. VALORES QUE DEVEM SER DESC

ONTADOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELO AUTOR, NA FORMA DOBRADA. HONORÁRIOS QUE DEVEM OBSERVAR O CONTIDO na Lei 9.099/95, art. 55. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.3524.7761.0477

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO IMOTIVADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. NULIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 19

5/2009 DA ANS DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RN 455/2020-ANS. ADEMAIS, VIGÊNCIA MÍNIMA DE 12 MESES RESPEITADA PELA ESTIPULANTE. COBRANÇA INDEVIDA DO AVISO PRÉVIO E DE MENSALIDADES. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, declarando nula cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde empresarial, bem como inexigíveis os valores cobrados nesse período e indevida a inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes.1.2. A seguradora alega regularidade da cláusula contratual, sustentando respaldo no RN 557/2022, art. 23 da ANS e no RN 195/2009, art. 17, defendendo a legalidade das cobranças e da negativação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento imotivado do plano de saúde empresarial.2.2. Se subsiste exigibilidade das mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do contrato.2.3. Se é legítima a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em razão do não pagamento dessas mensalidades.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, que previa o aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contratos coletivos, foi declarado nulo em Ação Civil Pública (ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01), com eficácia erga omnes, e posteriormente revogado pela própria ANS pela RN 455/2020.3.2. A cláusula contratual que reproduz esse dispositivo é abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada e violar o equilíbrio contratual, nos termos do art. 51, II, XI, XII e § 1º, II e III, do CDC, especialmente porque igual direito não foi garantido à estipulante.3.3. O RN 557/2022, art. 23, que prevê que as regras de rescisão devem estar previstas no contrato não autoriza a imposição de condições contratuais incompatíveis com entendimento judicial vinculante.3.4. Há de se salientar que no caso concreto o pedido de cancelamento ocorreu após o período de vigência mínima de 12 meses previsto na própria cláusula questionada, o que reforça a ilegalidade da cobrança do aviso prévio.3.5. Sendo indevida a cobrança das mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento, é igualmente indevida a inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.4.2. Tese: «É nula a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para cancelamento imotivado de plano de saúde coletivo, por reproduzir disposição normativa declarada nula em Ação Civil Pública com eficácia erga omnes e sem conferir igual direito ao consumidor; ademais, no caso concreto foi respeitado o período de vigência contratual mínima, razão pela qual também por isso são inexigíveis as mensalidades cobradas após o pedido de cancelamento do plano e indevida a inscrição da empresa nos cadastros de inadimplentes».Dispositivos relevantes citados:- CDC, art. 51, II, XI, XII e § 1º, II e III; - Código Civil, arts. 757 e 760; - CPC/2015, art. 85, § 11;- RN 195/2009-ANS, art. 17, parágrafo único (anulado); - RN 455/2020-ANS, art. 1º;- RN 557/2022-ANS, art. 23.Jurisprudência relevante citada:- TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004695-46.2018.8.16.0001, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 02.07.2022.- TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0012222-42.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 21.07.2024.- TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006473-78.2023.8.16.0194, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, j. 26.02.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 940.5369.4180.0313

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO PRÉVIO (CPC/2015, art. 10). RÉUS CITADOS POR EDITAL, DEFENDIDOS POR CURADORA ESPECIAL. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2007. INÉRCIA DO EXEQUENTE NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO POR MAIS DE SETE ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO NA DATA DO AJUIZAMENTO. CPC/2015, art. 240, §§ 1º E 2º. DEMORA IMPUTÁVEL À DESÍDIA DO CREDOR. SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA CONSUMADA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO (CPC/2015, art. 487, II). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. CPC, art. 921, § 5º. ISENÇÃO APLICÁVEL TAMBÉM À PRESCRIÇÃO DA PRÓPRIA PRETENSÃO (PRESCRIÇÃO DIRETA), INDEPENDENTE DE SUA NATUREZA. HONORÁRIOS DA CURADORA ESPECIAL PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL, A CARGO DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 699.7404.0928.8719

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSIONISTA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM RAZÃO DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DIREITO À ISENÇÃO. ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 45/2019. ART. 129, IV, «B», DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. REGRA DE TRANSIÇÃO APLICÁVEL EXCLUSIVAMENTE ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES JÁ CONCEDIDAS À ÉPOCA DA ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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