1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. SEGURO SAÚDE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SE ABSTENHA DE COBRAR AS FATURAS VENCIDAS A PARTIR DA SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DISCUSSÃO QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, CAPUT. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO FORMULADO EM 16.01.2025. COBRANÇA DE FATURAS RELATIVAS AOS 60 DIAS POSTERIORES À SOLICITAÇÃO. FUNDAMENTO EM PREVISÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. APARENTE ABUSIVIDADE. REPRODUÇÃO DO QUE ORIGINARIAMENTE CONTIDO NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009 DA ANS, DECLARADO ABUSIVO PELO TRF2 NO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 E ANULADO PELA RN 455/2020. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELA COBRANÇA DE VALORES APARENTEMENTE INEXIGÍVEIS E POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FIXAÇÃO DE MULTA ADEQUADA, CONFORME AUTORIZADO PELO CPC, art. 537, § 4º. VALOR DAS ASTREINTES FIXADO COM A FINALIDADE DE DAR EFETIVIDADE À ORDEM JURISDICIONAL, QUE SE MOSTRA ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CAPACIDADE FINANCEIRA DA RÉ. DECISÃO MANTIDA.Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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