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Doc. ADM Direito 202.1735.6369.9273

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE.

OCORRÊNCIA. VÍCIO SANÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Acórdão/TJPR. ENUNCIADO 97 DO FONAJEF. VERBA SUCUMBENCIAL AFASTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 377.8646.3292.2325

2 - TJPR APELAÇÃO CRIME. CRIME DE FALSIFICAÇAÕ DE DOCUEMTNO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA NÃO COMPROVADA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O APELADO TENHA SIDO O RESPONSÁVEL PELA FALSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS APREENDIDOS. NEGATIVA DE AUTORIA PELO ACUSADO. CONTEXTO PROBATÓRIO SE MOSTRA DUVIDOSO. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu pela prática de falsificação de documento público, prevista no CP, art. 297, caput, em razão da insuficiência de provas que demonstrassem sua autoria nos crimes imputados, consistindo na falsificação de cheques de diferentes instituições financeiras.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença absolutória deve ser reformada para condenar o réu pela prática de falsificação de documento público, considerando a insuficiência de provas que demonstrem sua autoria na falsificação dos documentos apreendidos.III. Razões de decidir3. A autoria delitiva mostrou-se duvidosa devido à fragilidade dos elementos de prova.4. Não houve demonstração inequívoca de que o apelado tenha sido o responsável pela falsificação dos documentos públicos.5. A simples apreensão de objetos na residência do réu não é suficiente para comprovar a autoria.6. As declarações do réu e as provas orais corroboram a versão defensiva, indicando que ele residia temporariamente no local.7. Em matéria penal, exige-se prova firme e segura, o que não foi demonstrado neste caso.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A ausência de prova inequívoca que vincule o réu à prática de falsificação de documentos públicos, somada à dúvida razoável sobre a autoria delitiva, justifica a manutenção da sentença absolutória em casos de apelação criminal pelo Ministério Público._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 297, caput; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação crime 0010082-47.2011.8.16.0014, Rel. Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, 2ª C.Criminal, j. 06.08.2020; TJPR, Apelação crime 0002324-43.2017.8.16.0196, Rel. Juiz Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, 2ª C.Criminal, j. 29.08.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu não pode ser condenado pelo crime de falsificação de documentos públicos, pois não há provas suficientes que comprovem que ele foi o responsável por essa falsificação. O Ministério Público pediu a condenação, mas a Justiça entendeu que as evidências apresentadas eram fracas e que havia dúvidas sobre a autoria do crime. Como não ficou claro se o réu realmente cometeu o delito, a decisão foi de manter a absolvição dele, ou seja, ele não será punido.... ()

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Doc. ADM Direito 409.7810.5842.3468

3 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RELIGIOSA. art. 140, § 3º DO CÓDIGO PENAL. FATO ANTERIOR À LEI 14.532/2023. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL OFERECIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 38. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA UNÍSSONO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVÂNCIA, EM SE TRATANDO DE CRIMES CONTRA A HONRA. INTENÇÃO DE OFENDER A VÍTIMA EM RAZÃO DE SUA RELIGIÃO QUE RESTOU DEMONSTRADA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DE DUAS PESSOAS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 141, III DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.6983.6209.2059

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO ACORDO ENTRE AS PARTES E MANTEVE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - INSURGÊNCIA DO INSS - HOMOLOGADO ACORDO POR SENTENÇA DE MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 487, III, B - TRÂNSITO EM JULGADO - DECISÃO QUE SE TORNA IMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL - COISA JULGADA MATERIAL - CPC, art. 502 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 881.6945.6704.1802

5 - TJPR Ementa. Direito bancário. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. contradição. vício não verificado. Aclaratórios rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação da instituição financeira e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, promovendo, de ofício, a adequação dos consectários legais, em ação revisional de contrato bancário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição no acórdão.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado.4. Não se verifica a alegada contradição, pois o acórdão embargado apreciou expressamente a controvérsia e concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão de sua expressiva discrepância em relação à média de mercado, sem demonstração de circunstâncias concretas que justificassem a cobrança pela instituição financeira.5. A pretensão do embargante revela inconformismo com a conclusão adotada e visa à rediscussão da matéria, finalidade incompatível com a via dos embargos de declaração.6. Nos termos julgado no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ do STJ, «Tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida".IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 16/12/2025, DJEN 19/12/2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03/10/2022, DJe 14/10/2022; STJ, AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 01/09/2016, DJe 06/09/2016.... ()

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Doc. ADM Direito 139.1675.8945.7597

6 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA SOBRE O TEMA 784/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. APLICADA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, CPC.

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Doc. ADM Direito 757.0635.5973.4549

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. COMANDO JUDICIAL PLENAMENTE COMPREENSÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos por Copel Distribuição S/A. (ED 1, Acórdão/TJPR) e por Mapfre Seguros Gerais S/A. (ED 2, Acórdão/TJPR) contra acórdão de Apelação Cível, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo da Copel para, resumidamente, «afastar o dever de ressarcimento em relação aos sinistros nos quais não restou comprovado o nexo de causalidade entre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegados». II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há no acórdão os vícios apontados; (ii) deliberar acerca do prequestionamento. III. Razões de decidir 3. As questões consideradas omitidas pelas partes foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão, apenas em sentido diverso ao pretendido por elas. 4. Inexiste contradição no acórdão embargado, pois não se constata a existência de premissas inconciliáveis internas.5. Também não há obscuridade, porquanto os fundamentos determinantes do julgamento foram expostos de forma clara e inteligível. 6. Finalmente, não se verifica erro material, pois sequer foi apontado equívoco gráfico, de cálculo ou de registro passível de correção através de aclaratórios. 7. As teses traduzem, em verdade, inconformismo com o desfecho do julgamento. O que as partes pretendem é o reexame da matéria, inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração. 8. O prequestionamento prescinde da menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria tiver sido discutida e decidida de forma fundamentada.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, em razão do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.... ()

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