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Doc. ADM Direito 443.0770.7245.4988

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. HORA EXTRA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONSIDERE SÁBADO COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO TRAZIDA PELO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES (0031867-63.2019.8.16.0021). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 815.4913.9223.0134

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS. OBSCURIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. COMANDO JUDICIAL PLENAMENTE COMPREENSÍVEL. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por Copel Distribuição S/A. (ED 1, Acórdão/TJPR) e por Mapfre Seguros Gerais S/A. (ED 2, Acórdão/TJPR) contra acórdão de Apelação Cível, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo da Copel para, resumidamente, «afastar o dever de ressarcimento em relação aos sinistros nos quais não restou comprovado o nexo de causalidade entre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegados». II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há no acórdão os vícios apontados; (ii) deliberar acerca do prequestionamento. III. Razões de decidir 3. As questões consideradas omitidas pelas partes foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão, apenas em sentido diverso ao pretendido por elas. 4. Inexiste contradição no acórdão embargado, pois não se constata a existência de premissas inconciliáveis internas.5. Também não há obscuridade, porquanto os fundamentos determinantes do julgamento foram expostos de forma clara e inteligível. 6. Finalmente, não se verifica erro material, pois sequer foi apontado equívoco gráfico, de cálculo ou de registro passível de correção através de aclaratórios. 7. As teses traduzem, em verdade, inconformismo com o desfecho do julgamento. O que as partes pretendem é o reexame da matéria, inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração. 8. O prequestionamento prescinde da menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria tiver sido discutida e decidida de forma fundamentada.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, em razão do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.... ()

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