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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por Copel Distribuição S/A. (ED 1, Acórdão/TJPR) e por Mapfre Seguros Gerais S/A. (ED 2, Acórdão/TJPR) contra acórdão de Apelação Cível, em que esta Câmara, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo da Copel para, resumidamente, «afastar o dever de ressarcimento em relação aos sinistros nos quais não restou comprovado o nexo de causalidade entre a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica e os danos alegados». II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há no acórdão os vícios apontados; (ii) deliberar acerca do prequestionamento. III. Razões de decidir 3. As questões consideradas omitidas pelas partes foram devidamente enfrentadas e fundamentadas no acórdão, apenas em sentido diverso ao pretendido por elas. 4. Inexiste contradição no acórdão embargado, pois não se constata a existência de premissas inconciliáveis internas.5. Também não há obscuridade, porquanto os fundamentos determinantes do julgamento foram expostos de forma clara e inteligível. 6. Finalmente, não se verifica erro material, pois sequer foi apontado equívoco gráfico, de cálculo ou de registro passível de correção através de aclaratórios. 7. As teses traduzem, em verdade, inconformismo com o desfecho do julgamento. O que as partes pretendem é o reexame da matéria, inadmissível na via estreita dos Embargos de Declaração. 8. O prequestionamento prescinde da menção expressa aos dispositivos legais quando a matéria tiver sido discutida e decidida de forma fundamentada.IV. Dispositivo e tese9. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração constituem instrumento destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada, em razão do mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Dispositivos legais citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.... ()
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