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Doc. ADM Direito 565.3609.9542.3733

1 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM

EXAMEEmbargos de Declaração opostos por Banco Itaucard S/A. contra Acórdão que, à unanimidade de votos, conheceu e parcialmente proveu o recurso de Apelação interposto por Patrícia Ferreira de Matos.O embargante sustenta omissão no Acórdão quanto à aplicação da Taxa SELIC, prequestionando a matéria.Contrarrazões apresentadas pela parte contrária requerendo a rejeição dos Embargos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá uma questão em discussão: saber se o Acórdão embargado incorreu em omissão ao não aplicar corretamente a Taxa SELIC como fator único de correção monetária e juros moratórios a partir da citação.III. RAZÕES DE DECIDIRNos termos do art. 1.022, III do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.O Código Civil, em seus arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, determina que na ausência de convenção ou Legislação específica, a correção monetária ocorrerá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros moratórios corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária.O Acórdão embargado fixou a atualização monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.Assim, impõe-se o acolhimento dos Embargos, com efeitos infringentes, para retificar-se o Acórdão no ponto, passando a constar que o montante deverá ser repetido de forma dobrada, com correção monetária pelo IPCA, a partir de quanto os pagamentos indevidos foram realizados, e incidência de juros de mora a partir da citação, estipulados de acordo com a Taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária, nos termos da redação dada pela Lei 14.905/2024 aos art. 389, parágrafo único e 406, § 1º, ambos do Código Civil.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para correção de erro material.Tese de julgamento: Aplicam-se os consectários legais conforme a redação dada pela Lei 14.905/2024 aos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa Selic.... ()

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Doc. ADM Direito 503.8176.9840.7673

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado (RMC) quando pretendia empréstimo consignado convencional, sustentando falha no dever de informação e requerendo nulidade do ajuste, restituição dos valores descontados e compensação por danos morais.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao dever de informação quanto à modalidade contratual de cartão de crédito consignado; (ii) definir se é cabível a restituição dos valores descontados e em que forma; (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável em razão dos descontos realizados em benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A relação jurídica é de consumo, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e o adequado cumprimento do dever de informação, nos termos do CDC, art. 6º, III e CPC, art. 373, II.4. A ausência de juntada do instrumento contratual impede a verificação da ciência inequívoca da consumidora acerca das características do cartão consignado (RMC), configurando violação ao dever de informação e comprometendo a validade do consentimento.5. Reconhecida a invalidade do ajuste, impõe-se o retorno ao status quo ante, com restituição simples dos valores descontados, admitida a compensação com o montante efetivamente creditado à autora, afastada a repetição em dobro por inexistência de demonstração de má-fé e considerando a modulação dos efeitos firmada pelo STJ.6. A configuração do dano moral exige demonstração de lesão concreta a direitos da personalidade. Descontos mensais de reduzido valor, desacompanhados de prova de abalo relevante à honra ou dignidade, não caracterizam dano moral in re ipsa.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: «1. A ausência de apresentação do contrato e de comprovação do cumprimento do dever de informação acerca das características do cartão de crédito consignado (RMC) enseja a invalidade do negócio jurídico. 2. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, com compensação do montante efetivamente disponibilizado ao consumidor, quando ausente prova de má-fé do fornecedor. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário não gera dano moral presumido, exigindo prova de efetiva lesão a direitos da personalidade.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 31 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 24.03.2015; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 01.12.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0069701-19.2022.8.16.0014 - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.06.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014910-81.2018.8.16.0001 - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.10.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002590-58.2022.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 21.08.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0039084-42.2023.8.16.0014 - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 07.10.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/ SP. T3 - TERCEIRA TURMA. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. D.J. 23.11.2020.... ()

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