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Doc. ADM Direito 055.0407.3919.4668

1 - STJ Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Inexistência. Autoria. Prova independente. Súmula 7/stj. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Fundamento idôneo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1. O acusado não pode ser condenado com base, apenas, em eventual reconhecimento pessoal falho, ou seja, sem o cumprimento das formalidades previstas no CPP, art. 226, as quais constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um delito.... ()

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