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Doc. ADM Direito 660.3103.6123.1488

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE ANIMAIS E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO APELANTE 2. DEMONSTRAÇÃO QUE O CANIL ESTAVA APTO A RECEBER ANIMAIS. CONDIÇÕES ADEQUADAS. PERDIMENTO DOS AN

IMAIS. APELANTE 1. DEPOSITÁRIO. NÃO APRESENTOU PROVAS PARA SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE. CÃES NÃO LOCALIZADOS. CORRETA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA QUE INCIDAM SOBRE O VALOR A SER LIQUIDADO, ALÉM DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 20% SOBRE O VALOR A SER LIQUIDADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de decisão que julgou procedente o pedido de reintegração de posse de cães apreendidos, convertendo a ação em perdas e danos devido à impossibilidade de devolução dos animais, com a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. O apelante alegou que sua internação em clínica psiquiátrica impediu a recuperação dos animais, enquanto a parte autora sustentou que o réu não cumpriu com suas obrigações como depositário fiel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão de conversão da ação de reintegração de posse em perdas e danos é válida, considerando a responsabilidade do depositário pelos animais apreendidos e a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Apelante 2 comprovou os requisitos para a reintegração de posse dos animais, demonstrando que seu canil estava em condições adequadas para recebê-los.4. A decisão judicial foi fundamentada e não se revelou omissa, pois analisou todos os argumentos apresentados pelas partes.5. O Apelante 1 não se eximiu de responsabilidade pelo perdimento dos animais, uma vez que era o depositário e não comprovou a alegação de que contratou funcionários para cuidar deles.6. A conversão da ação em perdas e danos foi correta, pois os cães não foram localizados no abrigo onde estavam anteriormente.7. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor a ser liquidado, conforme o § 11 do CPC, art. 85.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível 1 conhecida e, no mérito, não provida; apelação cível 2 conhecida e, no mérito, provida para alterar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, para que incidam sobre o valor a ser liquidado, com majoração para 20% sobre esse valor.Tese de julgamento: A responsabilidade do depositário de animais apreendidos é mantida mesmo diante de circunstâncias pessoais que impeçam a guarda, sendo imprescindível a comunicação ao juízo sobre qualquer alteração nas condições de guarda e a adoção de medidas para preservar a segurança dos animais sob sua responsabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV; CPC/2015, arts. 85, § 2º, § 11, 487, I, 499, e 561; CC/2002, arts. 629, 640, e 642.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 30.04.2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 09.08.2017; TJPR, Agr. Inst. 0002939-92.2024.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câm. Cível, j. 29.07.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de reintegração de posse dos cães, feito pela parte autora, foi aceito, pois ela provou que tinha a posse dos animais e que eles foram retirados de forma irregular. Como os cães não foram encontrados, a ação foi convertida em perdas e danos, ou seja, a parte ré terá que pagar pelo valor dos animais. Além disso, os honorários dos advogados da parte autora foram aumentados para 20% do valor a ser pago, pois o tribunal considerou que houve trabalho extra na fase de recurso. A parte ré não conseguiu provar que não era responsável pela situação, mesmo alegando que estava internado em uma clínica psiquiátrica.... ()

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Doc. ADM Direito 777.8673.7528.4642

2 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Roubo majorado em concurso formal (art. 157, § 2º, i E II, c/c art. 70, ambos do cp). insurgência defensiva. pleito de redução da fração de aumento da pena com relação ao concurso formal. não conhecimento. aplicada fração mínima. falta de interesse recursal. pleito de redução da pena intermeiária abaixo do mínimo legal em razão da atenunante da confissão espontânea. impossibilidade. reconhecimento da atenuante que não pode conduzir a reprimenda aquém do mínimo legal. inteligência da Súmula 231/superior tribunal federal. precedentes dos tribunais superiores e desta e. corte. pleito de afastamento da majorante de uso de arma de fogo. impossibilidade. prova oral que comprova a utilização do armamento. prescindibilidade da apreensão. pleito subsidiariário de redução. impossibilidade. aumento da pena com relação ao emprego de arma de fogo já realizado no mínimo legal. pleito de afastamento do concurso formal. impossibilidade. concurso devidamente comprovado. pleito de alteração do regime inicial do cumprimento de pena para aberto. impossibilidade. regime semiaberto fixado de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, «b», do cp. pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. impossibilidade. crime cometido com grave ameaça. pleito de redução da pena de multa. impossibilidade. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO parcialmente conhecido e, NESSA EXTENSÃO, desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma de sentença que declarou a extinção da punibilidade do réu em relação ao crime de tráfico de drogas e o condenou pela prática de roubo majorado, em concurso formal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa, sendo que a defesa requereu a redução das penas e a alteração do regime de cumprimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a redução da pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea; (ii) se a prova oral é suficiente para comprovação da majorante do emprego de arma de fogo; (iii) se é possível o afastamento do concurso formal; (iv) se é possível alterar o regime inicial do cumprimento da pena para o aberto; (v) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) se é possível reduzir a pena de multa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de redução ao mínimo legal da fração aplicada para exasperação da pena com relação ao concurso formal não comporta acolhimento, por falta de interesse recursal, haja vista que o Magistrado a quo aumentou a pena no patamar legal mínimo, qual seja, 1/6 (um sexto).4. O entendimento jurisprudencial é pacífico quanto à impossibilidade de redução do quantum da pena em patamar inferior ao mínimo legal em razão da presença da atenuante da confissão espontânea. Inteligência da Súmula 231/STJ.5. O reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo foi devidamente comprovado por depoimentos das vítimas, assim como pelo interrogatório do réu, sendo prescindível sua apreensão e perícia, conforme entendimento consolidade do STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça.6. O concurso formal foi corretamente aplicado, pois o réu praticou crimes contra várias vítimas em uma única ação.7. A fixação do regime inicial semiaberto foi adequada, considerando que se trata de réu não reincidente e do quantum da pena fixado, conforme art. 33, § 2º, «b», do CP.8. Considerando que os crimes foram cometidos mediante grave ameaça, bem como o quantum de pena fixado, o réu não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.9. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.IV. Dispositivo e tese10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se incólume a r. sentença.11. Fixação de honorários advocatícios à defensora nomeada para atuar em favor do apelante, com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).Tese de julgamento: A presença da atenuante da confissão espontânea não pode resultar na redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231/STJ._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 70; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 44, I; CP, art. 33, § 2º, b.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0017652-04.2022.8.16.0013, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 05.11.2025; STF, RHC 199333, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 19.10.2021; STJ, AgRg no REsp 2094863, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.03.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 05.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, j. 09.11.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009311-52.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 27.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.11.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu que o réu foi condenado por roubo e teve a punibilidade extinta em relação ao crime de tráfico de drogas. A defesa pediu para reduzir a pena e mudar o regime de prisão, mas o Tribunal entendeu que a decisão do juiz estava correta e não havia motivos para mudar. Além disso, o Estado do Paraná terá que pagar R$ 700,00 à advogada que defendeu o réu.... ()

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