1 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA CORRENTE DO RECLAMANTE. VALOR INTEGRALMENTE TRANSFERIDO PARA CONTA DE TERCEIROS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. IN
EXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO, MESMO QUE DIGITALMENTE. MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO APLICATIVO BANCÁRIO QUE REVELA INDÍCIOS DE ACESSO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interpos
to por TIM S/A. em face de sentença, na qual o magistrado julgou procedente os pedidos formulados... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. COMPROVAÇÃO. TEMA 769 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interpos
to contra decisão interlocutória que indeferiu o requerimento de penhora sobre o faturamento da empresa executada. A parte agravante alegou a ineficácia das tentativas de penhora anteriores e sustentou a possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa executada, conforme jurisprudência do STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização da penhora sobre o faturamento da empresa executada em razão da inexistência de outros bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora sobre o faturamento da empresa executada é permitida quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou se estes forem de difícil alienação, conforme o Tema 769 do STJ. Hipóteses presentes no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo de instrumento conhecido e provido.Tese de julgamento: É possível a penhora sobre o faturamento da empresa executada quando demonstrada a inexistência de bens penhoráveis ou a dificuldade de alienação dos mesmos, respeitando-se o percentual que não inviabilize a atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, X.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 18/4/2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0040995-97.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 26.08.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066541-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 05.08.2024... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. ART. 33, «CAPUT», C/C ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO POR SAMUEL. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE 30G DE MACONHA FRACIONADOS EM CINCO PORÇÕES, OCULTADOS EM PÃO INSERIDO EM CAIXA DESTINADA À DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS A INTERNOS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS PENAIS COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE CORROBORAM A PROVA ORAL. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS. MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO HARMÔNICO, FIRME E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS CONCRETOS DE SUSPEIÇÃO. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO VINCULA A JURISDIÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS FORMULADA POR RENAN. TEMA 506/STF - . PRESUNÇÃO RELATIVA DE USO PESSOAL PARA POSSE DE ATÉ 40G DE «CANNABIS». CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM FINALIDADE DE DIFUSÃO A TERCEIROS. AMBIENTE PRISIONAL, OCULTAÇÃO EM ALIMENTO E DESTINAÇÃO A ALOJAMENTO DE PRESOS. VALOR DE MERCADO DA SUBSTÂNCIA DISTORCIDO NO INTERIOR DO PRESÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. MAJORANTE DO ART. 40, INC. III, DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO. CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. METODOLOGIA DE EXASPERAÇÃO. ACRÉSCIMO DE 1/10 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. CRITÉRIO ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - E DO TJPR. PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/4 (UM QUARTO) JUSTIFICADA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. QUATRO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO EM DESFAVOR DE CADA APELANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º NÃO PREENCHIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A OITO ANOS. ART. 33, § 2º, ALÍNEA «A», DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CODIGO PENAL, art. 44. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.
1. O pedido de justiça gratuita ou de isenção do pagamento das custas processuais, em apelação criminal, não deve ser conhecido quando a análise da hipossuficiência econômica e da exigibilidade das custas estiver reservada ao Juízo da Execução. 2. A materialidade do crime de tráfico de drogas, comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação e laudo toxicológico definitivo, aliada à autoria delitiva demonstrada por depoimentos convergentes de policiais penais, pela localização da droga oculta em alimento destinado à distribuição interna e pelas imagens de câmeras de segurança que registraram a movimentação dos acusados, autoriza a manutenção do édito condenatório. 3. Os depoimentos de agentes públicos constituem meios de prova idôneos quando coerentes entre si, compatíveis com os demais elementos dos autos e não infirmados por indícios concretos de parcialidade ou má-fé. 4. A conclusão adotada em procedimento disciplinar interno não vincula o juízo criminal, pois se trata de esfera autônoma, com finalidade, objeto e standard probatório próprios. 5. A presunção estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, relativa à posse de até 40g de «cannabis» para uso pessoal, é relativa e pode ser afastada por elementos concretos indicativos de tráfico, especialmente a forma de acondicionamento, o local da apreensão e as circunstâncias da ação. 6. A majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III, deve ser mantida quando a prática do tráfico ocorre nas dependências de estabelecimento prisional. 7. Não há ilegalidade na adoção do critério de 1/10 (um décimo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito para cada circunstância judicial desfavorável, desde que observadas a proporcionalidade e a fundamentação concreta. 8. A causa de diminuição do tráfico privilegiado é inaplicável quando os réus são reincidentes e ostentam maus antecedentes, por ausência dos requisitos cumulativos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 9. A pena definitiva superior a 8 (oito) anos de reclusão impõe a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.... ()