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Doc. ADM Direito 358.3107.6970.7145

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGOCIAÇÃO ENVOLVENDO VEÍCULO USADO DADO COMO ENTRADA. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE NÃO

QUITADO. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE POR ESTA DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 818.0095.0169.8669

2 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONDECORAÇÃO HONORÍFICA. MEDALHA DE MÉRITO DA DEFESA CIVIL - MEDALHA CORONEL QOBM DARIO NATAN BEZERRA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato administrativo que indeferiu a concessão da Medalha Coronel QOBM Dario Natan Bezerra, condecoração prevista na Lei 16.290/2009. O recorrente sustenta ter participado da operação «Águas de Março» e afirma preencher os requisitos legais, invocando o princípio da isonomia em razão de outros militares, também participantes da mesma operação, terem sido agraciados com a honraria.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) definir se o ato administrativo que indeferiu a concessão da medalha ao autor apresenta ilegalidade ou violação ao princípio da isonomia;(ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode substituir a discricionariedade da Administração Pública na avaliação dos méritos que ensejam a concessão de condecorações honoríficas.III. RAZÕES DE DECIDIRA concessão de medalhas de mérito constitui ato administrativo discricionário, fundado em juízo de valor da Administração quanto ao destaque individual do servidor nas atividades de Defesa Civil, conforme a Lei 16.290/2009, art. 1º.A análise administrativa é individualizada, considerando o desempenho e o grau de relevância de cada participante na operação, não se admitindo a concessão automática por simples participação em evento coletivo.O princípio da isonomia não impõe o reconhecimento de idêntico mérito a servidores distintos, quando os elementos probatórios de destaque e bravura diferem entre os procedimentos.O controle judicial de atos discricionários limita-se à verificação de legalidade e desvio de finalidade, sendo vedado ao Judiciário substituir-se à Administração na valoração do mérito administrativo.Jurisprudência consolidada da 4ª Turma Recursal do Paraná reafirma que a avaliação de mérito para concessão de medalhas é prerrogativa da autoridade administrativa, não configurando ilegalidade o indeferimento do pedido quando ausente comprovação de ato de excepcional bravura (Processos 0020793-75.2020.8.16.0021; 0007641-48.2020.8.16.002; 0011771-92.2020.8.16.0182; 0001692-23.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 30/11/2024).IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. Sentença de improcedência mantida.Tese de julgamento:A concessão de medalhas honoríficas constitui ato administrativo discricionário, sujeito à avaliação individual de mérito pela autoridade competente.O princípio da isonomia não autoriza a concessão de condecoração com base em comparações genéricas entre servidores.O Poder Judiciário não pode substituir-se à Administração na valoração do mérito que fundamenta a concessão de distinções honoríficas.Dispositivos relevantes: Lei Estadual 16.290/2009, art. 1º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante: 4ª Turma Recursal do Paraná, Recurso Inominado 0001692-23.2023.8.16.0029, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 30/11/2024; 4ª Turma Recursal, RI 0020793-75.2020.8.16.0021; RI 0007641-48.2020.8.16.002; RI 0011771-92.2020.8.16.0182.... ()

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Doc. ADM Direito 397.0283.0193.9497

3 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA. DESACATO. CONDENAÇÃO. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação que visa à reforma de sentença que condenou a ré pela prática dos crimes de tráfico de drogas, resistência e desacato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ré deve ser absolvida das acusações, por insuficiência de provas; (ii) as penas-base devem ser reduzidas; (iii) a ré faz jus ao benefício do tráfico privilegiado. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime de tráfico e a autoria dos respectivos fatos pela ré foram suficientemente comprovadas por documentos e depoimentos. 4. Conforme depoimentos dos agentes públicos, a ré resistiu à prisão mediante violência, o que configura o crime de resistência. 5. A prova revela que a ré desacatou os guardas municipais com palavras ofensivas, o que caracteriza o crime de desacato. 6. A conduta social da ré foi validamente avaliada como negativa porque ela cometeu os crimes após obter liberdade provisória em ações penais anteriores. 7. A aplicação da causa de diminuição de pena do §4º da Lei 11.343/06, art. 33 não é cabível, pois as provas produzidas demonstram que a ré se dedicava a atividades criminosas. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e §4º; CP, art. 329 e CP, art. 331. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, ApCr 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, ApCr 1739167-0, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 3ª CCr, j. 26.06.2018; TJPR, ApCr 1429008-7, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 08.08.2016; TJPR, ApCr 0002178-23.2017.8.16.0092, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 07.06.2019; STJ, HC 143650, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 27.06.2011; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 29.03.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 744.6250.9879.6902

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. (MUNICÍPIO DE MARINGÁ). ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE CABE AO JUIZ. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DO STF. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DO ENTE MUNICIPAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DIREITO À EXECUÇÃO FISCAL AO ENTE MUNICIPAL QUE DEVE SER ASSEGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 243.3615.5149.3633

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE. OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO SANADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a apelação cível ajuizada por empresa contra instituição financeira, na ação revisional de conta corrente, na qual se discutem a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, a validade da capitalização mensal de juros e a cobrança de tarifas não previstas ou autorizadas nos contratos firmados entre as partes. A decisão recorrida reformou a sentença que havia julgado improcedentes os pedidos, limitando os juros à taxa média de mercado do Banco Central, afastando a capitalização de juros sem previsão expressa e reconhecendo a ilegalidade de tarifas cobradas sem autorização, com exceção da tarifa de contratação prevista em contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no édito recorrido, em especial quanto à natureza do contrato, que implique no reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e da cobrança de juros capitalizados e das tarifas que não contenham autorização ou previsão contratual.III. Razões de decidir3. Omissão quanto à natureza do contrato acolhida. Vício sanado, com efeitos infringentes. 4. Não foi comprovada abusividade nos juros remuneratórios cobrados no contrato de abertura de conta corrente entre 30/11/2018 e 30/06/2020, por ausência de demonstração clara das taxas praticadas pelo banco.4. A capitalização de juros é válida apenas no período em que houve previsão contratual expressa (30/07/2021 a 30/06/2023), sendo ilegal nos demais períodos.5. As tarifas cobradas sem previsão contratual específica ou autorização do cliente foram consideradas indevidas, exceto a «Tarifa de Contratação» prevista no contrato vigente entre 30/07/2021 e 30/06/2023.6. Devido ao parcial acolhimento dos pedidos, a distribuição da sucumbência foi modificada, cabendo à parte autora 60% das custas e honorários, e à parte ré 40%.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, quanto à natureza do contrato discutido, para reconhecer a ausência de abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobradas, manter a capitalização de juros no período com previsão contratual, afastar a cobrança de tarifas não previstas ou autorizadas, e modificar a distribuição da sucumbência, atribuindo à parte autora 60% das custas e honorários e à parte ré 40%.Tese de julgamento: Nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, a cobrança de juros capitalizados é permitida apenas quando expressamente pactuada; a revisão das taxas de juros remuneratórios deve considerar a abusividade em relação à taxa média de mercado, sendo necessária a demonstração cabal da desvantagem exagerada do consumidor para a intervenção judicial; e é vedada a cobrança de tarifas não previstas em contrato ou não previamente autorizadas pelo cliente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Turma, j. 22.08.2017; Súmula 530/STJ; Súmula 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido das partes para integrarem o acórdão, sanando a omissão quanto à natureza do contrato discutido na origem. Sanado o vício, foi reconhecida a ausência de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e de juros capitalizados. Sobre as tarifas cobradas, só foi permitida a cobrança de uma tarifa prevista no contrato; as outras foram consideradas indevidas e devem ser devolvidas. Por fim, as despesas do processo foram divididas entre as partes, porque cada uma teve parte do pedido aceita.... ()

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