EM JULGADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO. CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de proventos de aposentadoria complementar fundada em verbas remuneratórias reconhecidas em favor do autor em reclamatória trabalhista. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que a reclamatória trabalhista teria transitado em julgado após o ajuizamento da presente ação revisional. 2. Em preliminar de contrarrazões recursais, uma das rés requereu a nulidade de decisão interlocutória por meio da qual o juízo a quo, de ofício, determinou a reinclusão dela no polo passivo da ação, contrariando decisão anterior que reconhecera a ilegitimidade passiva daquela mesma parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ação de revisão de benefício previdenciário complementar teria sido ajuizada após o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista que embasa a pretensão revisional, de modo a conferir interesse de agir ao demandante, e, em caso positivo, se o autor faz jus à revisão de seu benefício e ao recebimento de indenização por perdas e danos, referentes aos custos que supostamente teve de arcar com a contratação de advogado; e (ii) é nulo pronunciamento judicial que, de ofício, modificou decisão saneadora supostamente preclusa na qual fora reconhecida a ilegitimidade passiva do patrocinador. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não comporta acolhimento recurso de agravo retido quando não requerida expressamente sua apreciação pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 523, § 1º).5. É vedado ao juiz reapreciar questões já decididas no mesmo processo, ainda que envolvam matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato (art. 507, CPC). Logo, é nula decisão que, de ofício, determina ... ()
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