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Doc. ADM Direito 636.9547.9310.7498

1 - TJPR Ementa. DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO DE VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA TRANSITADA

EM JULGADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO. CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de ação revisional de proventos de aposentadoria complementar fundada em verbas remuneratórias reconhecidas em favor do autor em reclamatória trabalhista. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao argumento de que a reclamatória trabalhista teria transitado em julgado após o ajuizamento da presente ação revisional. 2. Em preliminar de contrarrazões recursais, uma das rés requereu a nulidade de decisão interlocutória por meio da qual o juízo a quo, de ofício, determinou a reinclusão dela no polo passivo da ação, contrariando decisão anterior que reconhecera a ilegitimidade passiva daquela mesma parte.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em saber se (i) a ação de revisão de benefício previdenciário complementar teria sido ajuizada após o trânsito em julgado da Reclamatória Trabalhista que embasa a pretensão revisional, de modo a conferir interesse de agir ao demandante, e, em caso positivo, se o autor faz jus à revisão de seu benefício e ao recebimento de indenização por perdas e danos, referentes aos custos que supostamente teve de arcar com a contratação de advogado; e (ii) é nulo pronunciamento judicial que, de ofício, modificou decisão saneadora supostamente preclusa na qual fora reconhecida a ilegitimidade passiva do patrocinador. III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não comporta acolhimento recurso de agravo retido quando não requerida expressamente sua apreciação pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 523, § 1º).5. É vedado ao juiz reapreciar questões já decididas no mesmo processo, ainda que envolvam matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato (art. 507, CPC). Logo, é nula decisão que, de ofício, determina ... ()

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Doc. ADM Direito 144.6173.5672.6049

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETO CONDOMINIAL EMITIDO DE FORMA EQUIVOCADA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO. IMOBILIÁRIA QUE NÃO PARTICIPOU DA EMISSÃO OU ENVIO DO BOLETO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. Os autores alegaram que celebraram contrato de locação do apartamento 1510 no Condomínio Residencial Terra do Sol, intermediado pela requerida Pedro Granado Imóveis Ltda. Em agosto de 2024, recebeu boleto emitido pela administradora BV Garantia S/A. referente equivocadamente ao apartamento 508, no valor de R$ 386,75, inferior ao devido para a unidade locada (R$ 444,26). O pagamento foi realizado, mas a imobiliária acionou a fiadora, que quitou o débito corrigido (R$ 500,11), notificou sobre a exoneração da fiança e negativou o CPF de um dos autores no Serasa, exigindo novo pagamento de R$ 555,11. Assim, requereram a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de condenar as requeridas, solidariamente, a restituição da quantia de R$ 386,75 e de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00; I.3. A requerida Pedro Granado Imóveis LTDA. interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados e ausência de dever de indenizar. II. Questões em discussão: II.1. A responsabilidade do imobiliária pelos fatos narrados;III.Razões de decidir: III.1. Verifica-se que a emissão e o envio do boleto equivocado partiram exclusivamente da administradora BV Garantia S/A. conforme documentos juntados aos autos (mov. 1.6 e 1.12). A imobiliária Pedro Granado Imóveis Ltda. limitou-se a intermediar o contrato de locação, não possuindo atribuição de administrar o condomínio ou gerar boletos condominiais, função exclusiva da administradora (mov. 27.1). III.2. A responsabilidade civil exige conduta, nexo causal e dano. No caso, o evento danoso decorreu exclusivamente da atuação da administradora, inexistindo nexo causal entre a conduta da imobiliária e o prejuízo sofrido pelos autores, razão pela qual a sentença merece reforma. Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004654-71.2023.8.16.0044 - Rel.: JUIZ ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 10.05.2024 e TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022316-85.2024.8.16.0182 - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 17.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 726.5512.1575.7110

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO AOS REFLEXOS. CONSTATADA. REFORMA PARA FAZER INCIDIR A CONDENAÇÃO SOBRE AS VERBAS REFLEXAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 790.9801.9214.2734

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRENTE. ANÁLISE QUE DEVE SER LIMITADA À MATÉRIA DEVOLVIDA PARA EXAME DE CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS MATÉRIAS TRATADAS NO RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO art. 1.041, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão em que restou exercido o juízo de retratação, ocasião em que o julgamento do Recurso de Apelação restou adequado às teses firmadas pelo STJ - nos temas 233 e 234, que versam sobre a taxa dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a discussão em saber se o juízo de retratação foi omisso em relação a outros temas, como as tarifas e os encargos bancários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de retratação deve ser exercido nos limites da matéria devolvida ao órgão julgador, para que este analise a conformidade do seu julgado com a tese vinculante firmada pela Corte Superior. 4. No caso concreto, o Recurso de Apelação foi devolvido para exame de conformidade do julgamento com as teses 233 e 234 do STJ, que versam sobre a taxa dos juros remuneratórios que devem prevalecer nos casos em que não comprovada a taxa contratada. O juízo de retratação, assim, foi exercido neste limite. 5. As demais matérias tratadas no Recurso Especial devem ser analisadas, se vencido o juízo de admissibilidade, pelo STJ, consoante exegese do art. 1.041, §2º, do CPC. 6. Assim, não se constatou omissão quanto aos temas das tarifas e dos encargos bancários, pois o juízo de retratação não tinha este objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: O juízo de retratação deve ser exercido nos limites da matéria devolvida à apreciação do órgão julgador, competindo ao STJ o exame das demais matérias tratadas no Recurso Especial, caso vencido o juízo de admissibilidade (art. 1.041, §2º, CPC). _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.041, §2º. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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