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Doc. ADM Direito 231.0021.0514.9424

1 - STJ Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legislação estadual. Vício de iniciativa. Enfoque constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/22015 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. ... ()

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Doc. ADM Direito 388.3834.7116.3397

2 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Venda a non domino . Negócio jurídico nulo. Boa-fé de terceiro. Irrelevância. Inaplicabilidade. Súmula 92/stj. Inadequação temática. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, os fundamentos determinantes da solução adotada, sendo desnecessária a resposta pontual a todas as alegações quando incapazes de alterar o resultado.... ()

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