ontra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de regresso, em fase de cumprimento de sentença, onde a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab - LD) alega dificuldades financeiras e a necessidade do benefício, sustentando que integra a administração pública indireta e apresenta balanços patrimoniais que indicam prejuízos acumulados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Cohab Londrina faz jus à gratuidade da justiça em razão da alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV.4. A agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, apesar de apresentar prejuízos.5. A Cohab Londrina possui fluxo de caixa que permite suportar as custas processuais.6. A legislação estadual garante isenção parcial de custas judiciais, o que não justifica a concessão da gratuidade integral.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, depende da comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei Estadual 9.888/1977, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Cumprimento de Sentença, 0055131-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, AgRg na Execução de Título Extrajudicial, 0051758-26.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Cohab Londrina não tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não pode ficar isenta de pagar as custas do processo. A decisão foi baseada no fato de que a empresa não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para arcar com esses custos. Apesar de ter apresentado documentos mostrando prejuízos, o Tribunal entendeu que a Companhia ainda possui recursos financeiros que permitem que ela pague as despesas do processo. Portanto, o pedido foi negado.... ()
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