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Doc. ADM Direito 569.5741.8936.6305

1 - TJPR Direito processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Não comprovação.. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto c

ontra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de regresso, em fase de cumprimento de sentença, onde a Companhia de Habitação de Londrina (Cohab - LD) alega dificuldades financeiras e a necessidade do benefício, sustentando que integra a administração pública indireta e apresenta balanços patrimoniais que indicam prejuízos acumulados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Cohab Londrina faz jus à gratuidade da justiça em razão da alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais.III. Razões de decidir3. A gratuidade da justiça exige a comprovação de insuficiência de recursos, conforme o CF/88, art. 5º, LXXIV.4. A agravante não demonstrou a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, apesar de apresentar prejuízos.5. A Cohab Londrina possui fluxo de caixa que permite suportar as custas processuais.6. A legislação estadual garante isenção parcial de custas judiciais, o que não justifica a concessão da gratuidade integral.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, mesmo sem fins lucrativos, depende da comprovação concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo insuficiente a mera alegação de hipossuficiência financeira._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; Lei Estadual 9.888/1977, art. 2º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no Cumprimento de Sentença, 0055131-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025; TJPR, AgRg na Execução de Título Extrajudicial, 0051758-26.2025.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 03.08.2025; Súmula 481/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Cohab Londrina não tem direito à gratuidade da justiça, ou seja, não pode ficar isenta de pagar as custas do processo. A decisão foi baseada no fato de que a empresa não conseguiu provar que não tem dinheiro suficiente para arcar com esses custos. Apesar de ter apresentado documentos mostrando prejuízos, o Tribunal entendeu que a Companhia ainda possui recursos financeiros que permitem que ela pague as despesas do processo. Portanto, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 239.1708.7149.8655

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I-Caso em exameAgravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu tutela de urgência recursal destinada à concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos. II. Questão em discussão2. A questão consiste em verificar se há elementos suficientes para reformar a decisão monocrática e deferir, desde logo, a gratuidade da justiça.III. Razões de decidir3. A pessoa jurídica, ainda que sem fins lucrativos, deve comprovar concretamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481/STJ.A condição de entidade filantrópica e a destinação social dos recursos não dispensam a demonstração objetiva da hipossuficiência. A existência de movimentação financeira relevante, saldos positivos e utilização de crédito bancário afasta, em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado. IV. Dispositivo6. Agravo interno conhecido e não provido.... ()

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