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Doc. ADM Direito 566.7666.8789.8320

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo em recurso especial. Ação declaratória C.C. Adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda não registrada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência (CPC, art. 1.022). Venda a non domino. Ineficácia perante a proprietária registral (arts. 1.227, 1.417 e 1.418 do cc). Responsabilidade solidária na incorporação. Inaplicabilidade (CDC; lei 4.591/1964). Súmulas 5 e 7/STJ - e 283/stf. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação declaratória C.C. Adjudicação compulsória, manteve a improcedência dos pedidos da proprietária registral e da spe, por ausência de vínculo contratual e de recebimento de valores nas vendas realizadas por terceira promitente-vendedora.... ()

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Doc. ADM Direito 734.1071.5529.9795

2 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência (CPC, art. 1.022). Promessa de compra e venda não registrada. Venda a non domino. Ineficácia perante a proprietária registral (arts. 1.227, 1.417 e 1.418 do cc). Responsabilidade solidária na incorporação. Inaplicabilidade (CDC; lei 4.591/1964). Teoria da aparência. Inadequação em venda a non domino. Óbices das súmulas 5 e 7/STJ - e 283/stf. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Embargos rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos em agravo em recurso especial em ação declaratória C.C. Adjudicação compulsória fundada em promessa de compra e venda não registrada.... ()

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Doc. ADM Direito 698.1468.7821.7557

3 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência (CPC, art. 1.022). Promessa de compra e venda não registrada. Venda a non domino. Ineficácia perante a proprietária registral (arts. 1.227, 1.417 e 1.418 do cc). Responsabilidade solidária na incorporação. Inaplicabilidade (CDC; lei 4.591/1964). Teoria da aparência. Inadequação em venda a non domino. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC (CPC/2015).

1. Embargos de declaração opostos em agravo em recurso especial, em ação declaratória cumulada com adjudicação compulsória fundada em promessa de compra e venda não registrada, contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios.... ()

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