Recurso conhecido e desprovido.
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ovimento ao recurso interposto pelas autoras, ora embargantes, ratificando a sentença de improcedência então recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) os autos devem ser suspensos o julgamento do RE Acórdão/STF; e (ii) há vícios de omissão no julgado, consistentes na suposta ausência de análise, no acórdão, dos argumentos e documentos apresentados pelas embargantes quanto à ofensa ao princípio da isonomia. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistente determinação de suspensão nacional de processos que enfrentem a matéria submetida à julgamento no RE Acórdão/STF, nos termos do art. 1.035, §5º, do CPC, razão pela qual, ao menos por ora, nada justifica a paralisação do trâmite da presente demanda.4. Omissa é a decisão que deixa de «se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento» ou, então, que «incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.». (CPC/2015, art. 1.022). 5. O acórdão embargado contou com fundamentação clara e exauriente a respeito das regras de cálculo previstas nos regulamentos do plano de previdência indicados na inicial, concluindo que elas não teriam violado o princípio da isonomia e tampouco seriam incompatíveis com a tese vinculante fixada por ocasião do julgamento do Tema 452/STF - . 6. O inconformismo da parte embargante não tem origem em supostos vícios de omissão, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito da decisão embargada.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, quando presentes.»_______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª T, j. 20.11.2023.... ()
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1. «Tema 599 do STJ: a Lei, art. 53, V 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato».... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu irregularidade na notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC e manteve condenação por danos morais. 2. A parte embargante sustenta omissão quanto ao cumprimento da obrigação legal e à alegação de atuar como mera arquivista das informações encaminhadas pelo credor.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise da notificação prévia e da responsabilidade do órgão arquivista.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 83). 5. O acórdão embargado apreciou explicitamente a irregularidade da notificação prévia, destacando a ausência de comprovação de que o endereço eletrônico utilizado pertencia ao consumidor. 6 Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscam rediscutir matéria já decidida, finalidade incompatível com a via aclaratória. 7. Embargos de declaração rejeitados.IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de cumprimento de sentença que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados/Agravantes, mantendo os critérios de atualização do débito fixados no título judicial, consistentes na correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, afastando a aplicação da Taxa SELIC pretendida com fundamento na Lei 14.905/2024 e no Tema 1.368 do STJ - . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é juridicamente possível, na fase de cumprimento de sentença, substituir os critérios de correção monetária e juros de mora expressamente fixados no título executivo judicial pela Taxa SELIC, em razão de legislação superveniente e de entendimento firmado em julgamento repetitivo pelo STJ - . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O título executivo judicial estabeleceu de forma expressa e inequívoca os critérios de atualização monetária e de juros de mora, os quais integraram o conteúdo da condenação e foram reafirmados em grau recursal, encontrando-se acobertados pela coisa julgada material. 4. A fase de cumprimento de sentença não comporta a modificação, substituição ou reinterpretação dos critérios definidos no título exequendo, sob pena de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, e aos arts. 502, 505 e 507 do CPC e ao princípio constitucional da segurança jurídica. 5. A superveniência da Lei 14.905/2024 e o entendimento firmado pelo STJ - no Tema 1.368 não autorizam a revisão de sentença transitada em julgado, quando inexistente lacuna ou omissão quanto aos consectários legais da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e preservou os critérios de correção monetária e juros de mora fixados no título executivo judicial. 7. Tese de julgamento: É vedada, na fase de cumprimento de sentença, a substituição dos critérios de correção monetária e juros de mora expressamente fixados no título executivo judicial pela Taxa SELIC, ainda que sobrevenha legislação ou entendimento jurisprudencial em sentido diverso, em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 502, 505, 507; CC, art. 389, par. único; Lei 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 16/12/2025; STJ, 4ª Tuma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 01/12/2025. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu que, depois que a sentença transita em julgado, não é possível mudar a forma de atualização da dívida na fase de cumprimento da decisão. Mesmo com lei nova e entendimento recente dos tribunais superiores sobre o uso da Taxa SELIC, devem ser mantidos os índices e juros que já haviam sido fixados na sentença, para preservar a segurança jurídica e respeitar a decisão definitiva do processo.... ()
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