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Doc. ADM Direito 940.8116.7471.2364

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia. Multa e honorários advocatícios (CPC/2015, art. 523, § 1º). Recurso especial parcialmente provido.

1. O seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30%, é equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora, conforme o art. 835, § 2º, do CPC/2015. A rejeição do seguro-garantia, no caso concreto, contraria a jurisprudência do stj, que reconhece sua validade para garantir o juízo ou substituir outro bem objeto de penhora.... ()

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Doc. ADM Direito 276.1386.9101.5912

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015/2015, art. 1.022) . É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 576.3747.6074.4763

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015/2015, art. 1.022) . É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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Doc. ADM Direito 617.2914.7967.9476

4 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Título executivo judicial que distinguiu juros de mora e correção monetária. Art. 406 do CC. Adoção de uma das interpretações jurídicas então sob controvérsia. Coisa julgada. Impossibilidade de alteração dos índices em cumprimento de sentença. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial, havia afastado omissão e rejeitado a pretensão de aplicar a taxa selic, deduzida do ipca, aos juros de mora, sob fundamento da impossibilidade de alterar, em sede de cumprimento de sentença, os critérios adotados no título executivo judicial.... ()

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