1. O seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao débito acrescido de 30%, é equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora, conforme o art. 835, § 2º, do CPC/2015. A rejeição do seguro-garantia, no caso concreto, contraria a jurisprudência do stj, que reconhece sua validade para garantir o juízo ou substituir outro bem objeto de penhora.... ()
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