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Doc. ADM Direito 174.9175.2827.7615

1 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alteração dos juros de mora e do índice de correção monetária pela selic. Impossibilidade. Decisão que definiu os consectários transitada em julgado e abarcada pelo efeito preclusivo da coisa julgada. Nova lei 14.905/2024. Decisão mantida.

1. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de fixação dos juros de mora estabelecido no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

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