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Doc. ADM Direito 173.0393.4002.8700

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Obrigatoriedade. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em decidir todas as questões submetidas ao seu julgamento, com fundamentação dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e conclusões e profundidade suficiente a amparar o resultado, revelando-se desnecessário, contudo, a manifestação judicial sobre todos os argumentos declinados pelas partes. ... ()

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