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Doc. ADM Direito 162.4151.5001.3000

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 332 e Lei 8.213/1991, art. 108. Súmula 282/STF. Comprovação do exercício de atividade rural. Súmula 7/STJ. Homologação judicial de períodos reconhecidos administrativamente. Falta de interesse de agir. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF às insurgências relativas à violação dos arts. 332 do CPC e 108 da Lei 8.213/1991, eis que não foram objeto de debate pelo acórdão a quo, tampouco foram interpostos embargos de declaração para sanar a aludida omissão. ... ()

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Doc. ADM Direito 230.8230.1181.6499

2 - STJ Agravo regiment al em habeas corpus. Furto qualificado. Art. 155, §§ 1º e 4º, I, ambos do CP. Ilegalidade, impossibilidade de cumulação. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não demonstrada.

Agravo regimental improvido.

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