1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, FÍSICOS E PENSIONAMENTO CIVIL. ASSERTIVA DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU, COM BASE NAS PROVAS CONSTANTE
S DOS AUTOS, PELA EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DAS RÉS QUANTO AO EVENTO DANOSO, BEM COMO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS MEDIANTE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO DA MOTOCICLETA SEGUNDO A TABELA FIPE, COM DESCONTO DO VALOR DO SALVADO, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER APURADO POR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
2 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E NO CPC, art. 98. PARTE REQUERENTE QUE COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. DOCUMENTOS JUNTADOS SUFICIENTES PARA ATESTAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE MILITA EM FAVOR DO REQUERENTE. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
3 - TJPRDIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO TENTADO. ATIPICIDADE. CULPABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA. REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo réu em relação a sentença que o condenou pelo crime de tentativa de roubo majorado (CP, art. 157, §1º e §2º, VII, c/c art. 14, II), à pena de 05 anos, 10 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 102 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o réu deve ser absolvido, consideradas as alegações de que a conduta é materialmente atípica e de que não restou caracterizada a culpabilidade do agente por ser dependente químico e ter agido sob o efeito de entorpecentes; (ii) o crime deve ser desclassificado para furto, considerada a alegação de que não houve violência ou grave ameaça à pessoa da vítima; (iii) a pena base comporta redução para o patamar mínimo; (iv) o réu faz jus à aplicação da atenuante da confissão espontânea; (v) é cabível a alteração do regime inicial de cumprimento e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; (vi) a condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima deve ser excluída. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não comporta conhecimento na parte em que, com amparo em alegação de insuficiência financeira, pede a isenção do pagamento da pena de multa e a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, porque compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução examinar as condições econômico-financeiras do réu e a eventual necessidade de adequação, redução ou isenção de pagamento da multa e das custas processuais. 4. O pedido de exclusão da condenação ao pagamento de indenização mínima à vítima também não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal (CPP, art. 577), haja vista que não houve condenação ao pagamento de indenização mínima ao ofendido. 5. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo, pois a violência empregada ultrapassa a esfera patrimonial e afeta mais um bem jurídico (a integridade física da vítima). 6. A alegação de que o réu é dependente químico e estava sob efeito de drogas não é suficiente a comprovar a inimputabilidade, em especial porque não houve demonstração do comprometimento da sua capacidade de entendimento do caráter ilícito da conduta ou de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. 7. O réu aplicou violência posterior à subtração, consistente em dirigir agressões e golpes de faca contra agentes de segurança para tentar assegurar a detenção da coisa e a impunidade, o que caracteriza roubo impróprio majorado. 8. A valoração negativa da culpabilidade do réu foi válida, pois ele praticou o crime enquanto cumpria pena por crimes anteriores, o que indica a maior reprovabilidade da conduta e autoriza maior repreensão. 9. A avaliação negativa dos antecedentes do réu decorreu de condenações anteriores diversas das que caracterizaram a reincidência, o que é válido e não configura bis in idem. 10. O réu confessou a prática dos fatos, ainda que parcialmente, o que gera o direito subjetivo à atenuação da pena, conforme entendimento consolidado pelo e. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 1194. 11. A quantidade de pena, a reincidência do ora apelante e a existência de circunstâncias judiciais negativas justificam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, somente para aplicar a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante e reduzir a pena para 05 anos, 04 meses e 16 dias de reclusão e 93 dias-multa. _________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 157, § 1º e § 2º, VII, 26, 28, II, 33, 44, 59, 65, III, «d», 155; CPP, art. 577, par. ún. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0000381-54.2018.8.16.0196, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 09.08.2019; STJ, 6ª Turma, AgRf no AREsp 1013662, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 16.02.2017; TJPR, ApCr 1741015-2, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 05.07.2018; TJPR, ApCr 1541361-5, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.12.2016; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0000225-19.2024.8.16.0079, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 09.12.2024; TJPR, ApCr 0001744-25.2016.8.16.0074, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 20.04.2020; TJPR, ApCr 1541894-9, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 29.09.2016; TJPR, 4ª CCr, AC 1716555-2, Rel. Des. Fernando Wolff Bodziak, j. 08.02.2018; TJPR, 4ª CCr, ApCr 0029047-09.2021.8.16.0019, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 28.11.2022; TJPR, ApCr 0000655-48.2019.8.16.0013, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 23.08.2019; TJPR, ApCr 1698805-7, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 29.11.2017; STJ, 6ª Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 24.6.2022; TJPR, 2ª CCr, ApCr 1383585-1, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 27.08.2015; STJ, 3ª Seção. REsp 2001973, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.9.2025; STJ, 5ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Daniela Teixeira, j. 17.2.2025; STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Felix Fischer, j. 27.08.2018; TJPR, 4ª CCr. RC 0018238-22.2018.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 30.07.2018; Súmula 241/STJ.... ()
4 - TJPRAgravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO PELA OPERADORA. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. julgamento do agravo de instrumento. perda superveniente do objeto do agravo interno. recurso NÃO CONHECIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA PARTE. APELANTE PUGNA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. SEM RAZÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PRAZO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL SENDO A DATA DO ÚLTIMO VENCIMENTO/DESCONTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO FIXADO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO IRDR 1.746.707-5. PRETENSÃO DA AUTORA PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DIGITAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO APLICATIVO E AO INTERNET BANKING, COM IMPEDIMENTO DE GERENCIAMENTO DA CONTA E DESCADASTRAMENTO DAS CHAVES PIX. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). IMPOSSIBILIDADE PROLONGADA DE ACESSO A SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO EDUCACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO EFETIVO. ATENDIMENTO LIMITADO A RESPOSTAS AUTOMATIZADAS E GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA CONSUMIDORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA. INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS POSTERIORES. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DOS VALORES PAGOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL «IN RE IPSA». «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.