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Doc. ADM Direito 595.6704.2833.6004

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO PELOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REJEIÇÃO. REEXAME INDEVIDO DE FATOS E PROVAS. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE DEBATIDAS E REJEITADAS NA SENTENÇA E EM GRAU DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE FRONTAL AO TEXTO DE LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (ART. 621, I, CPP). DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA (3,090 KG DE COCAÍNA). LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREPONDERÂNCIA Da Lei 11.343/06, art. 42. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME1. Cuida-se de revisão criminal proposta por ANDRÉ LUÍS COSTA DA SILVA, condenado definitivamente à pena de 11 anos e 2 meses de reclusão e ao pagamento de 1.516 dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se a condenação transitada em julgado deve ser desconstituída por: a) ausência de comprovação de vínculo estável e permanente para o crime de associação para o tráfico; e b) excessiva e desproporcional exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, em razão da quantidade e da natureza da substância apreendida (3,090 kg de cocaína), com posterior recálculo da reprimenda e eventual extinção da punibilidade. III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O pedido de concessão da gratuidade judiciária não comporta processamento e análise, pois a propositura da revisão criminal independe de preparo, nos termos do art. 172, IV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Logo, não há interesse processual que legitime sua apreciação.4. A revisão criminal possui natureza excepcional e cabimento vinculado e restrito, não se prestando a funcionar como segunda apelação ou como via de reanálise global de fatos e provas.5. Em seu âmbito, não vigora mais o princípio in dubio pro reo, mas sim os princípios in dubio pro judicato e in dubio pro societate, invertendo-se o ônus da prova, de modo que o encargo de comprovar a irregularidade do julgado recai sobre a defesa.6. A matéria relativa ao crime de associação para o tráfico foi expressamente debatida no julgamento originário. O acórdão concluiu que o liame subjetivo, a estabilidade do vínculo e a autoria estavam amplamente demonstrados pelas interceptações telefônicas e pelos depoimentos policiais, sendo a negativa do recorrente isolada. Assim, a defesa busca, indevidamente, novo cotejo dos elementos probatórios, o que é vedado na via revisional. Não se verifica contrariedade frontal ou evidente à prova dos autos ou ao texto de lei, impondo-se a manutenção da condenação.7. A exasperação da pena-base pelo Juízo a quo em 2 anos e 200 dias-multa, com fundamento na quantidade e natureza da droga (3,090 kg de cocaína), está em conformidade com a Lei 11.343/06, art. 42, que determina a preponderância desses vetores sobre os critérios do CP, art. 59. O quantum de aumento é idôneo e proporcional, considerando o largo intervalo da pena abstrata (5 a 15 anos) e a natureza altamente deletéria da cocaína. A fixação da pena-base é matéria de discricionariedade motivada, inexistindo critério matemático rígido que torne a exasperação ilegal.IV. DISPOSITIVO 8. Revisão criminal conhecida em parte e, no mérito, julgada improcedente.... ()

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