1 - TJPR
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - INSURGÊNCIA - PARTE AUTORA QUE É MICROEMPRESÁRIA E TEVE A SUA CONTA NO WHATSAPP BLOQUEADA SOB A ALEGAÇÃO DE «SPAM» - PREJUÍZOS JUSTIFICÁVEIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FACEBOOK BRASIL QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NO BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC - ENTENDIMENTO DO 1STJ E DESTA CORTE ESTADUAL - TRATANDO-SE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO, INEXISTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, OU IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE EM CUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE REATIVAÇÃO DA CONTA - MANUTENÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LIMINAR NO PATAMAR FIXADO NA ORIGEM, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO E DO PORTE ECONÔMICO DA AGRAVANTE - DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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