I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia o reestabelecimento do acesso à conta profissional na plataforma «Whatsapp Business», bloqueada sem notificação prévia, o que teria gerado prejuízos comerciais à autora.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se há, ou não, legitimidade da Facebook Brasil para responder processualmente por atos ilícitos praticados por agentes vinculados à plataforma «Whatsapp Business». Ademais, se a suspensão de conta comercial na referida plataforma de mensagens sem a oportunização de defesa configura violação ao direito ao contraditório e justifica a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento do acesso.III. Razões de decidir: 3. Justifica-se o processamento em face da Agravante e a eventual imposição, a ela, de obrigações de fazer ou não fazer à conta de atos ilícitos praticados por agentes vinculados à referida plataforma de mensagens, dado que integra a holding internacional da empresa estadunidense gestora da aplicação.4. À mingua de elementos a sugerir que, realizada uma nova suspensão, o sequencial «+5541995264192» não mais se acharia vinculado à conta da Agravada, afasta-se, ao menos aqui, a plausibilidade da afirmação sobre perda superveniente de objeto.5. A suspensão da conta profissional da autora ocorreu sem a oportunização de defesa, violando o direito ao contraditório a configurar fumus boni iuris. O periculum in mora se evidencia pela natureza comercial da conta, que é essencial para a atividade empresarial da autora. Logo, a medida de urgência é necessária para evitar prejuízos à reputação e oportunidades comerciais da autora.6. A fixação de multa cominatória é consequência lógica da recalcitrância à determinação judicial e a respectiva quantia revela-se razoável quando arbitrada proporcionalmente à debatida na ação. IV. Dispositivo e Tese:7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Cabe responsabilização da empresa brasileira participante da «holding» internacional na qual também figura a gestora estadunidense da plataforma de mensagens, a arredar alegações sobre ilegitimidade passiva. Para além disso, a suspensão de contas em plataformas de mensagens sem a prévia notificação e oportunidade de defesa ao usuário configura violação ao direito ao contraditório, arrimando a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento do acesso à conta profissional utilizada para fins comerciais com fixação de multa cominatória por consequência lógica da recalcitrância à determinação judicial.... ()
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