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Doc. ADM Direito 623.8688.9056.5123

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA COMERCIAL NA PLATAFORMA «WHATSAPP BUSINESS» - DEFERIMENTO, NA ORIGEM, DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DA RÉ - TESE SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - EMPRESA ESTADUNIDENSE GESTORA DA APLICAÇÃO INTEGRANTE DE HOLDING INTERNACIONAL - POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO NO BRASIL - DISCIPLINA DO CPC/2015, art. 75, X - RACIOCÍNIO ARGUMENTATIVO DESENVOLVIDO ACERCA DA PERDA DO OBJETO DA MEDIDA LIMINAR REJEITADO - REATIVAÇÃO DA CONTA SOB TITULARIDADE DA AUTORA E VINCULADA AO SEQUENCIAL TELEFÔNICO BLOQUEADO NÃO VERIFICADA - CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO RECOLHIDO QUE NÃO FORNECE INDICATIVOS DA ALEGADA REATIVAÇÃO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL OPERADA NA ORIGEM CUMPRIDAMENTE VERIFICADOS - ELEMENTOS COLACIONADOS QUE SUGEREM BLOQUEIO DE ACESSO SEM OPORTUNIZAÇÃO PRÉVIA DE DEFESA - INDICATIVOS DA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - FUMUS BONI IURIS PRESENTE NO TOCANTE ÀS TESES VEICULADAS NA EXORDIAL - PERICULUM IN MORA CONSUBSTANCIADO, À SUA VEZ, NA MULTIPLICAÇÃO DE TEMPO DE SUSPENSÃO DE CONTA USADA PARA FINS COMERCIAIS - CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA DEVIDA - MULTA COMINATÓRIA FIXADA CUJA MANUTENÇÃO SE JUSTIFICA - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RECALCITRÂNCIA DA RÉ À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - QUANTIA DA ASTREINTE ARBITRADA PROPORCIONALMENTE À DEBATIDA NA ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO - - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia o reestabelecimento do acesso à conta profissional na plataforma «Whatsapp Business», bloqueada sem notificação prévia, o que teria gerado prejuízos comerciais à autora.II. Questão em discussão: 2. Consiste em saber se há, ou não, legitimidade da Facebook Brasil para responder processualmente por atos ilícitos praticados por agentes vinculados à plataforma «Whatsapp Business». Ademais, se a suspensão de conta comercial na referida plataforma de mensagens sem a oportunização de defesa configura violação ao direito ao contraditório e justifica a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento do acesso.III. Razões de decidir: 3. Justifica-se o processamento em face da Agravante e a eventual imposição, a ela, de obrigações de fazer ou não fazer à conta de atos ilícitos praticados por agentes vinculados à referida plataforma de mensagens, dado que integra a holding internacional da empresa estadunidense gestora da aplicação.4. À mingua de elementos a sugerir que, realizada uma nova suspensão, o sequencial «+5541995264192» não mais se acharia vinculado à conta da Agravada, afasta-se, ao menos aqui, a plausibilidade da afirmação sobre perda superveniente de objeto.5. A suspensão da conta profissional da autora ocorreu sem a oportunização de defesa, violando o direito ao contraditório a configurar fumus boni iuris. O periculum in mora se evidencia pela natureza comercial da conta, que é essencial para a atividade empresarial da autora. Logo, a medida de urgência é necessária para evitar prejuízos à reputação e oportunidades comerciais da autora.6. A fixação de multa cominatória é consequência lógica da recalcitrância à determinação judicial e a respectiva quantia revela-se razoável quando arbitrada proporcionalmente à debatida na ação. IV. Dispositivo e Tese:7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: Cabe responsabilização da empresa brasileira participante da «holding» internacional na qual também figura a gestora estadunidense da plataforma de mensagens, a arredar alegações sobre ilegitimidade passiva. Para além disso, a suspensão de contas em plataformas de mensagens sem a prévia notificação e oportunidade de defesa ao usuário configura violação ao direito ao contraditório, arrimando a concessão de tutela de urgência para reestabelecimento do acesso à conta profissional utilizada para fins comerciais com fixação de multa cominatória por consequência lógica da recalcitrância à determinação judicial.... ()

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