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Doc. ADM Direito 363.6770.5797.9809

1 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento de voo um mês antes da viagem. Pedido de majoração de indenização por danos morais. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pela parte reclamante contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada a restituir o valor de R$ 51,37 e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00. O recorrente pleiteia a majoração do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.III. Razões de decidir3. No mérito, a sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade com base nos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46.4. O cancelamento do voo ocorreu um mês antes da viagem, o que permitiu tempo suficiente para novo planejamento, não configurando ofensa à honra, imagem ou dignidade do reclamante.5. A troca do meio de transporte foi uma escolha espontânea do reclamante, sem comprovação de prejuízo concreto adicional.IV. Dispositivo6. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 46; Art. 99, §3º do CPC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE; Art. 98, §3º do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003071-10.2021.8.16.0048 - Rel.: Juíza de Direito Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 31.07.2023; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0017356-81.2019.8.16.0014 - Rel.: Juíza de Direito Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.05.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 389.6825.4643.7524

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO AMPARADA NA REGRA DO ART. 13, §1º, INC. II, «A», DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. VALORES QUE SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR E, POR ISSO, FAZEM PARTE DO PREÇO DA MERCADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.223/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. ART. 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. «DISTINGUISHING» ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.«A pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 2º (reprodução do, XI do § 2º da CF/88, art. 155) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º da CF/88, art. 150.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29/5/2023).«A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico» (tese jurídica firmado pelo STJ - no julgamento do Tema 1223 - Resp. Acórdão/STJ).RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 843.0040.2187.6454

3 - TJPR RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. 1) CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECORRENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. 2) LESÃO CONTRATUAL, PREVISÃO DO ART. 157 DO CC. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 3) VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, INC. IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA. 4) NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. (CPC, art. 370). PRELIMINAR REJEITADA. 5) COBRANÇA EM DUPLICIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE JUROS. NÃO CONSTATAÇÃO. PERÍCIA QUE NÃO INDICA A OCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA A RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA. 6) PEDIDO PARA RETENÇÃO MÍNIMA DE 75% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELOS PROMITENTES VENDEDORES QUE VISA À CONDENAÇÃO DO COMPRADOR AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS/INADIMPLIDAS. PREVISÃO DO CPC, art. 475. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE» E RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DA DISCUSSÃO SOBRE VALORES A SEREM RETIDOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES E AS BENFEITORIAS DEVIDAS AO PROMITENTE VENDEDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional e parcialmente procedente a ação de cobrança de contrato de compromisso de compra e venda, na qual o apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, a revisão de cláusulas contratuais, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e a devolução de valores pagos a maior, além de outros pedidos relacionados à cobrança e retenção de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante e se os pedidos de revisão contratual e de cobrança foram corretamente analisados pelo juízo de origem.III. Razões de decidir3. Concessão do benefício da justiça gratuita ao apelante, comprovada a hipossuficiência econômica.4. Inovações recursais não conhecidas, pois não foram arguidas no juízo de origem.5. Sentença suficientemente fundamentada, sem ofensa ao dever de fundamentação.6. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurada, pois a prova pericial foi indeferida corretamente.7. Não constatação de cobrança em duplicidade da correção monetária e juros sobre juros.8. Pedido de retenção de valores prejudicado pela ausência de pedido de rescisão do contrato.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente.Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita é assegurada à parte que comprovar hipossuficiência econômica, sendo desnecessária a demonstração de comprometimento da renda para aqueles que auferem menos de três salários mínimos mensais._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, 99, § 3º, 157; CC/2002, art. 475; CDC, arts. 6º, III, e 52; CPC/2015, art. 370; CPC/2015, art. 489, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10.12.2018; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 08.04.2019; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0114351-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, j. 20.05.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0042217-37.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Andrei de Oliveira Reich, j. 03.07.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0050092-24.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Déa, j. 31.07.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0068884-26.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Luiz Ramidoff, j. 19.07.2024; Súmula 568/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita do apelante foi aceito, pois ele comprovou que não tem condições de pagar as custas do processo. No entanto, os outros pedidos feitos pelo apelante foram negados. Ele queria revisar o contrato de compra e venda e alegou que houve problemas como cobrança indevida de juros e falta de provas, mas o Tribunal entendeu que essas questões não foram levantadas no momento certo e que a sentença anterior estava bem fundamentada. Assim, a decisão manteve a cobrança das parcelas devidas, sem mudanças nos valores ou na forma de pagamento.... ()

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Doc. ADM Direito 122.3003.1211.6149

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PERMANÊNCIA POR PERÍODO EXCESSIVO E SEM JUSTIFICATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. PRIVAÇÃO DO ACESSO A RECURSOS FINANCEIROS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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