ORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. Recurso conhecido e não provido.
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e cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora buscava reembolso de valores pagos a segurados devido a danos elétricos causados por oscilação de tensão na rede elétrica, tendo a sentença anterior julgado improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o valor da causa e a atividade realizada pelo advogado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.3.2. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida de forma motivada.3.3. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida quando o valor da causa é considerado irrisório ou muito baixo, conforme o CPC, art. 85, § 8º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos em que o valor da causa é considerado irrisório ou muito baixo, é permitido ao juiz fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023... ()
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