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Doc. ADM Direito 940.4724.3894.1036

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. ÓRGÃO MANTENEDOR. NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL REGULAR. E-MAIL FORNECIDO PELO CREDOR CONTENDO ABREVIAÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE, COMPATÍVEL COM SUA IDENTIFICAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO VERIFICADA. DANO M

ORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 158.4603.3085.4036

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que alterou a base d

e cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em ação regressiva de ressarcimento, na qual a seguradora buscava reembolso de valores pagos a segurados devido a danos elétricos causados por oscilação de tensão na rede elétrica, tendo a sentença anterior julgado improcedentes os pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados por equidade, considerando o valor da causa e a atividade realizada pelo advogado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Os embargos de declaração não apontam qualquer vício, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando a possibilidade de acolhimento conforme o CPC, art. 1.022.3.2. A jurisprudência estabelece que embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida de forma motivada.3.3. A fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa é permitida quando o valor da causa é considerado irrisório ou muito baixo, conforme o CPC, art. 85, § 8º.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos casos em que o valor da causa é considerado irrisório ou muito baixo, é permitido ao juiz fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa, conforme disposto no CPC, art. 85, § 8º._________Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0039032-37.2013.8.16.0001/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 12.03.2023... ()

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