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Doc. ADM Direito 571.2432.9972.9631

1 - TJPR EMENTADIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO EXARADO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR DE REVELIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REVELIA. EFEITOS RELATIVOS. CPC, art. 344 e CPC art. 346. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO RÉU REVEL E DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO ÀS MATÉRIAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CPC, art. 292, § 3º. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REPERCUSSÃO DIRETA NO PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ESTREITA DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO.

I. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão verificada no julgado, nos termos do CPC, art. 1.022.II. Configura omissão a ausência de apreciação de preliminar de revelia arguida em contrarrazões, impondo-se a integração do acórdão.III. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, não alcançando matérias de direito, nem impedindo a intervenção do réu no processo ou a interposição de recurso, nos termos dos CPC, art. 344 e CPC art. 346.IV. Não há inovação recursal quando o réu revel deduz, em sede de apelação, questões de direito não atingidas pelos efeitos da revelia.V. O valor da causa possui natureza de ordem pública, podendo ser revisto de ofício pelo magistrado, inclusive em grau recursal, quando não corresponder ao efetivo conteúdo econômico da demanda (CPC, art. 292, § 3º).VI. A desistência parcial do pedido, homologada judicialmente, repercute diretamente sobre o valor da causa, impondo sua readequação.VII. A pretensão de rediscussão da matéria decidida não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração.VIII. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, com prequestionamento da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 720.9737.1278.2255

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES. FRAUDE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE A SÓCIA DE EMPRESA COLIGADA. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviços de investimento financeiro, reconheceu a ocorrência de fraude e desconsiderou a personalidade jurídica das empresas rés, mas julgou improcedente o pedido em face da apelada por entender ausente a prova de sua integração ao grupo econômico. A apelante busca a reforma para que a apelada responda solidariamente pelo débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a responsabilização solidária da apelada pelo passivo decorrente de fraude perpetrada por estrutura empresarial, considerando sua vinculação societária com a mentora do esquema, a similaridade de objeto social e a assunção de passivos em distrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica em análise possui natureza consumerista, enquadrando-se as partes nos conceitos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, incidindo a responsabilidade objetiva baseada na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do mesmo diploma). 4. Aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito do consumidor (CDC, art. 28, § 5º), bastando que a autonomia patrimonial configure óbice ao integral ressarcimento dos prejuízos causados. 5. Os elementos objetivos dos autos — o vínculo societário com a operadora principal da fraude, a identidade de objetos sociais (assessoria de traders), a proximidade geográfica de sedes e a cláusula expressa de distrato social assumindo passivos supervenientes — evidenciam a integração em grupo econômico de fato. 6. Caracterizada a participação na cadeia de fornecimento e a divisão da atividade econômica voltada à captação de recursos, impõe-se a obrigação solidária de indenizar, por força dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, bem como em observância aos deveres anexos da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «1. Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor, revelando-se cabível sempre que a autonomia patrimonial representar óbice ao ressarcimento do consumidor. 2. A constatação de grupo econômico de fato, evidenciada por liame societário, identidade de escopo empresarial e assunção contratual de passivos, autoriza a responsabilização solidária de sócio de empresa interligada pelos danos decorrentes de defeito na prestação do serviço.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 50, 422; CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, e 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 16.03.2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 8. Uma consumidora investiu dinheiro em uma empresa que prometia rendimentos na bolsa de valores, mas sofreu um golpe e não recebeu os valores de volta. A Justiça já havia condenado os principais envolvidos. O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que uma terceira pessoa, que era sócia de uma empresa ligada ao mesmo esquema e que havia assumido as dívidas dessa firma quando ela fechou, também deve ser responsabilizada. Assim, ela foi incluída no processo e terá que pagar a dívida de forma conjunta com os demais envolvidos, garantindo que a consumidora possa receber seu dinheiro de volta.... ()

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Doc. ADM Direito 653.8517.3464.5500

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 249.6568.6410.5305

4 - TJPR Ementa: DIRETO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À COMISSÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E CEJUSC FUNDIÁRIO PRÉVIA À EXPEDIÇÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO. LEGALIDADE. ATO DE DIREÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de reintegração de posse, determinou a habilitação de entes públicos, a intervenção do Ministério Público e a remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários, suspendendo temporariamente a expedição de novo mandado reintegratório. A decisão recorrida considerou que a área objeto da reintegração estava ocupada por terceiros vinculados a movimento social, não partes no processo, e que havia interesse social relevante e necessidade de atuação coordenada para a adequada gestão do conflito fundiário coletivo. A agravante requereu o imediato cumprimento do mandado de reintegração, dispensando a remessa à Comissão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a decisão que, em fase de cumprimento de sentença de reintegração de posse, determinou a habilitação de entes públicos, a intervenção do Ministério Público e a remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários, suspendendo temporariamente a expedição de novo mandado reintegratório diante da presença de terceiros ocupantes vinculados a movimento social e da existência de conflito fundiário coletivo.III. Razões de decidir3. A decisão agravada não modifica ou desconstitui o título executivo judicial, apenas disciplina a forma de cumprimento da ordem diante de fatos supervenientes, como a ocupação por terceiros não partes no processo.4. A remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários e a suspensão temporária do mandado visam a adequada gestão do conflito fundiário coletivo, com atuação coordenada dos órgãos públicos e respeito à repercussão social da medida.5. A medida adotada está em consonância com o poder de gestão processual do magistrado previsto nos arts. 139, IV, e 297 do CPC, buscando solução estável, segura e socialmente responsável para o cumprimento da ordem judicial.6. Não há afronta à coisa julgada nem ao acórdão anterior, pois a decisão apenas condiciona a efetivação da reintegração à análise das circunstâncias concretas e à adoção de providências institucionais.7. A manifestação do Ministério Público reforça a necessidade de avaliação prévia da situação das famílias ocupantes, especialmente em casos de vulnerabilidade social, e destaca a inexistência de prejuízo imediato à agravante.8. A decisão tem caráter provisório e organizacional, não impedindo o prosseguimento do cumprimento da sentença após as providências necessárias, garantindo a efetividade e segurança da ordem judicial.IV. Dispositivo e tese9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo integralmente a decisão que determinou a remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários e ao CEJUSC Fundiário, sem prejuízo do posterior prosseguimento do cumprimento de sentença e da efetivação da ordem reintegratória após a adoção das providências institucionais pertinentes.Tese de julgamento: É legítima a remessa dos autos à Comissão de Conflitos Fundiários e ao CEJUSC Fundiário em fase de cumprimento de sentença de reintegração de posse envolvendo ocupação por terceiros não partes no processo, como medida provisória de gestão processual voltada à análise das circunstâncias concretas e à busca de solução consensual, sem afronta à coisa julgada ou ao direito possessório reconhecido, podendo o juiz suspender temporariamente a expedição do mandado reintegratório para garantir a efetividade, segurança e responsabilidade social no cumprimento da ordem judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 297; Lei 14.216/2021, art. 2º, § 4º; CPC/2015, art. 178, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0021481-95.2023.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Haick Dalla Vecchia, 11ª Câmara Cível, j. 03.07.2023; STF, ADPF 828, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 02.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 871.1861.0910.1219

5 - TJPR EMENTA: RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL E DA COPEL - QUEDA DE ÁRVORE DE GRANDE PORTE SOBRE A REDE ELÉTRICA E O IMÓVEL DA RECLAMANTE DURANTE TEMPORAL - DESTRUIÇÃO DO POSTE PADRÃO DE ENTRADA, DO MURO E DA CERCA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU EXCLUSIVAMENTE O MUNICÍPIO AOS DANOS MATERIAIS - RECURSO DO MUNICÍPIO - NÃO ACOLHIMENTO - OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA - FORÇA MAIOR AFASTADA - RECURSO DA RECLAMANTE - ACOLHIMENTO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ART. 37, § 6º, DA CF; CDC, art. 14 e CDC art. 22) - UNIDADE CONSUMIDORA RELIGADA SOMENTE SEIS DIAS APÓS O EVENTO DANOSO - SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR REGISTRADA NA FICHA CADASTRAL DA PRÓPRIA COPEL E CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL - RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES DA REDE QUE NÃO RETRATA A SITUAÇÃO INDIVIDUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA - FORTUITO QUE NÃO ALCANÇA A DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COPEL E DO MUNICÍPIO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS (ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC; ART. 942 DO CC) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso do Município reclamado conhecido e desprovido.

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