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Doc. ADM Direito 451.1052.8954.6338

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. CPC, art. 562. EXORDIAL NÃO ACOMPANHADA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL CAPAZ DE DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS DO CPC, art. 561. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA ALEGADA POSSE ANTERIOR. NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. - Para o deferimento da liminar de reintegração de posse regulamentada pelo CPC, art. 562, faz-se necessário verificar, tão somente, se existem provas já na exordial tanto da existência de posse anterior quanto do esbulho praticado supostamente pela parte ré, desde que o esbulho tenha ocorrido dentro de ano e dia antes da propositura da ação.- No caso dos autos, ao menos neste momento, não está provada a posse anterior dos autores.2. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA ANTE A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NESTE PONTO. - Inexistindo os vícios previstos no CPC, art. 1.022, a medida correta em face dos embargos de declaração opostos é a rejeição. - Não se configura omissão ou cerceamento de defesa quando a decisão recorrida aborda as questões relevantes para o deslinde da causa ou para o deferimento/indeferimento do pedido liminar.Recurso não provido.... ()

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