I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual a MMª Juíza, embora tenha declarado a impenhorabilidade do imóvel 30.313 por ser bem de família, manteve a averbação premonitória em sua matrícula. O executado, ora agravante, alega, em suma, que a anotação não pode persistir, pois deve recair somente sobre bens sujeitos à penhora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a manutenção da averbação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que reconhecida sua natureza de bem de família.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A averbação premonitória é ato meramente declaratório, destinado a informar terceiros sobre a existência da demanda executiva e a resguardar direito do credor de possível dilapidação patrimonial pelo devedor.4. A anotação na matrícula do imóvel não impõe nenhuma restrição ao exercício dos poderes inerentes à propriedade, tampouco obsta a utilização e fruição do imóvel pelo proprietário ou usufrutuário.5. O §2º, do CPC, art. 828, determina que a averbação premonitória deve ser cancelada após «formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida», o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: «A averbação premonitória em matrícula de imóvel reconhecido como bem de família apenas confere publicidade acerca da existência de processo executivo e não importa em prejuízo ao devedor.»_________Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 828.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel..: Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, J. 24.02.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0123879-86.2024.8.16.0000 - Rel.: Des. Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 05.04.2025... ()
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