I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a averbação premonitória na matrícula de imóvel reconhecido como bem de família, em execução de título extrajudicial, pretendendo os executados a exclusão da averbação sob o argumento de impenhorabilidade do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a averbação premonitória sobre imóvel protegido pela impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir 3. A averbação premonitória, prevista no CPC, art. 828, possui natureza meramente informativa, destinando-se a conferir publicidade à existência da execução, sem implicar constrição judicial sobre o bem. 4. A impenhorabilidade do bem de família não impede a averbação premonitória, pois esta não afeta a fruição do imóvel nem o direito à moradia. 5. A condição de bem de família não é absoluta ou imutável, podendo ser afastada conforme a situação fática no momento de eventual pretensão constritiva. 6. A averbação premonitória atua como mecanismo de prevenção contra fraudes à execução e dilapidação patrimonial, ao dar ciência a terceiros acerca da existência da demanda. 7. A jurisprudência do STJ admite a averbação premonitória em bem de família, por não configurar ato expropriatório nem causar prejuízo ao devedor. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A averbação premonitória pode ser realizada em imóvel considerado bem de família, uma vez que não implica constrição sobre o bem ou prejuízo à moradia, visando apenas conferir publicidade à existência de demanda executiva e prevenir fraudes contra credores. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 828; Lei 8.009/1990. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1760869, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Terceira Turma, j. 19.04.2022; STJ, AREsp 2.188.954, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 07.02.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0003600-37.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0043617-52.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.07.2024.... ()
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