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Ausência de contradição, omissão OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pela autora e pelas rés contra sentença proferida em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, que homologou a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel urbano, autorizou a reintegração de posse em favor das rés e determinou a restituição dos valores pagos pela autora, com retenção de cláusula penal de 10% sobre o montante pago, débitos de IPTU e comissão de corretagem, reconhecendo a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) é válida a retenção da comissão de corretagem em caso de rescisão do contrato de compra e venda por iniciativa da promissária compradora, à luz da Lei 13.786/2018 e do CDC; b) deve ser mantido o percentual de retenção da cláusula penal e a distribuição da sucumbência fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, incidindo o regime jurídico do distrato imobiliário previsto no Lei 6.766/1979, art. 32-A.4. A cláusula penal de 10% do valor do contrato mostra-se compatível, como se decidiu à unanimidade, com os limites legais e contratuais, não havendo desproporcionalidade que autorizasse sua modificação no caso concreto.5. A retenção da comissão de corretagem exige o cumprimento do dever de informação clara e destacada ao consumidor, bem como a comprovação da efetiva intermediação do negócio, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 35-A, III e § 2º, do CDC, art. 54, § 4º e do entendimento firmado no Tema Repetitivo 938 do STJ.6. No caso, a previsão contratual da corretagem mostrou-se genérica, sem destaque no quadro-resumo, sem identificação precisa do beneficiário e sem prova idônea da prestação do serviço de intermediação, ônus que incumbia às fornecedoras.7. A ausência de demonstração da intermediação imobiliária e o descumprimento do dever de informação, segundo compreendeu a maioria do colegiado, tornam indevida a retenção da comissão de corretagem, ainda que a rescisão tenha ocorrido por iniciativa da promitente compradora.8. Mantém-se a sucumbência recíproca e os honorários advocatícios fixados na sentença, diante do decaimento econômico equivalente das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação da autora conhecida e provida para afastar a retenção da comissão de corretagem; apelação das rés conhecida e parcialmente provida para estabelecer a multa devida pela autora em 10% do valor do contrato.10. Tese de julgamento: No regime da Lei 13.786/2018 é possível a multa contratual de 10% do valor do contrato de compra e venda de imóvel rescindido por iniciativa do comprador, mas é indevida a retenção de comissão de corretagem quando não houver informação clara, destacada e prévia sobre o encargo, nem prova da efetiva prestação do serviço de intermediação imobiliária. LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: Lei 6.766/1979, art. 2-A; Lei 13.786/2018; Lei 4.591/1964, art. 35-A, III e § 2º;Lei 8.078/1990 (CDC), arts. 6º, III, 54, § 4º; CC, art. 722; CPC, arts. 373, II, 408, par. único, 926, caput, 942, § 1º, 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2016; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0001027-90.2022.8.16.0045, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 21.06.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível, AC 0000574-29.2021.8.16.0143, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 07.03.2023.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o contrato de compra e venda do imóvel pode ser desfeito, com devolução parcial dos valores pagos à compradora. As empresas podem reter a multa contratual prevista em lei e no contrato, mas não podem descontar comissão de corretagem, porque não explicaram corretamente esse custo no contrato nem provaram que houve intermediação por corretor. Cada parte continuará pagando metade das despesas do processo.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por servidor público municipal de Campo Largo/PR contra sentença de parcial procedência em ação de cobrança de valores retroativos decorrentes de progressão funcional. A sentença reconheceu o direito à progressão funcional com efeitos financeiros, mas limitou o pagamento às parcelas vencidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, aplicando a Súmula 85/STJ (STJ), por se tratar de prestação de trato sucessivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o pedido de pagamento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão ao recebimento de valores decorrentes de progressão funcional possui natureza de trato sucessivo, pois se refere a parcelas salariais periódicas não pagas, sujeitando-se à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. 4. A jurisprudência da Turma Recursal entende que, nesses casos, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, não havendo prescrição do fundo de direito. 5. O marco inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que cada parcela se tornou exigível, e não o eventual reconhecimento administrativo do direito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao recebimento de valores retroativos decorrentes de progressão funcional configura prestação de trato sucessivo. 2. Aplica-se a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme Súmula 85/STJ. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; Lei 9.099/1995, art. 46. Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 85; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0009824-44.2024.8.16.0026, Rel. Daniel Tempski Ferreira da Costa, j. 17.06.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2025; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.10.2025. ... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso do Ministério Público, reformou sentença absolutória e condenou o embargante pelo crime de concussão, fixando pena de dois anos de reclusão, com substituição por penas restritivas de direitos e multa, sendo alegada omissão quanto à análise da prescrição da pretensão punitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com consequente extinção da punibilidade do embargante pelo crime de concussão previsto no CP, art. 316, caput.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo.4. A pena concreta fixada foi de 2 anos de reclusão, o que estabelece o prazo prescricional de 4 anos, conforme os arts. 109, V, e 110, § 1º, do CP.5. A sentença absolutória proferida em 12/01/2026 não interrompeu a prescrição, pois apenas sentenças ou acórdãos condenatórios têm esse efeito.6. Entre o recebimento da denúncia (25/08/2022) e o acórdão condenatório (10/09/2026) transcorreram mais de 4 anos, configurando a prescrição retroativa.7. Diante da prescrição consumada, impõe-se a extinção da punibilidade do embargante, nos termos do CP, art. 107, IV.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir omissão, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa e declarar extinta a punibilidade quanto ao crime previsto no CP, art. 316, caput.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício em qualquer fase do processo e, quando a pena aplicada for de 2 anos, o prazo prescricional é de 4 anos, contados a partir do recebimento da denúncia, não sendo interrompido por sentença absolutória._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 114, II, e 117, I e IV; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer uma decisão que condenou o acusado por concussão, mas não falou sobre a prescrição, que é o prazo para o Estado poder punir alguém. Como o tempo entre o começo do processo e a condenação foi maior que o prazo legal de quatro anos, o tribunal entendeu que o direito de punir já tinha acabado. Por isso, decidiu que a punição deve ser anulada e o acusado não pode mais ser punido por esse crime.... ()
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