Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 865.0025.7346.6086

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED. Revisão de cláusulas contratuais e abusividade de juros em empréstimos pessoais. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face

de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que reduziu os juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central, em razão da alegação de abusividade nas taxas aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que determinou a redução dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira à taxa média de mercado, considerando a alegação de que a abusividade deve ser analisada caso a caso e que não houve prequestionamento de dispositivos constitucionais relevantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os juros podem ser livremente pactuados, desde que não sejam abusivos, e a abusividade é caracterizada quando a taxa coloca o consumidor em desvantagem exagerada.5. A decisão anterior já fundamentou que os juros praticados pela instituição financeira eram abusivos, superando em uma vez e meia a taxa média de mercado, e não há justificativa para a manutenção dos valores contratados.6. As alegações da embargante são genéricas e não demonstram as particularidades do caso que justificariam a revisão dos juros, não sendo suficiente o mero inconformismo com a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior, com devolução em dobro para cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, conforme o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 368 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 370, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.03.2010; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira, que pedia a revisão de uma decisão anterior que considerou abusivos os juros cobrados em um contrato de empréstimo. A decisão anterior determinou que os juros fossem ajustados para a taxa média do mercado e que os valores pagos a mais fossem devolvidos, com regras diferentes dependendo da data do pagamento. No entanto, o tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a instituição não conseguiu provar que suas taxas eram justas. Assim, a decisão que protege o consumidor e limita os juros abusivos foi mantida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.0130.2957.1887

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. DETRAN/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. TERCEIRO DESCONHECIDO QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS EM NOME DO AUTOR. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, CPC. VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A SER FIXADO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Considerando os documentos juntados (movs. 12.2/12.4), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.2. A controvérsia se trata da possibilidade de condenação do DETRAN/PR ao pagamento de indenização por danos morais em razão da fraude praticada por terceiros, que utilizaram indevidamente os documentos do autor para registrar e transferir em seu nome a propriedade de veículo, gerando autuações e a abertura de processo de suspensão do direito de dirigir.3. Assiste razão à parte recorrente. Com efeito, restou configurado durante a instrução que o autor teve seu nome exposto a multas e outras consequências por falha na prestação de serviço do órgão de trânsito, sendo devida indenização.Nesse sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal entende pela caracterização de dano moral indenizável na hipótese de falha na prestação de serviço consistente na utilização de documentos falsificados para registro veicular. Cita-se:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. MULTAS ORIUNDA DE FRAUDE. VEÍCULO FRAUDADO EM NOME DO AUTOR. DETRAN/PR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A ANUÊNCIA DA PARTE NA TRANSFERÊNCIA VEICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DETRAN/PR. TERCEIRO DESCONHECIDO QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS EM NOME DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DE PROPRIEDADE QUE SE IMPÕE. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA SE RECONHECER INCIDÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO DETRAN/PR CONHECIDO E NÃO PROVIDO, RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Cascavel -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 23.09.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÉBITOS E MULTAS ORIUNDOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU DETRAN/PR. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA LAVRATURA DAS INFRAÇÕES. VALIDADE DAS MULTAS QUE NÃO É O OBJETO EM DISCUSSÃO. TERCEIRO QUE UTILIZOU DOCUMENTOS FALSOS EM NOME DO AUTOR. VEÍCULO ADQUIRIDO MEDIANTE FRAUDE. ILÍCITO RECONHECIDO EM AÇÃO JUDICIAL PROMOVIDA EM FACE DA FINANCEIRA. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE DEVEM SER SOLUCIONADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO DE PROPRIEDADE QUE SE IMPÕE. REPARAÇÃO CIVIL DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001510-61.2024.8.16.0139 - Prudentópolis -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 26.08.2024) 4. Recurso conhecido e provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.8813.3886.6634

3 - TJPR DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO EQUITATIVA. CODIGO CIVIL, art. 413. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL E QUANTO À GRAVIDADE DO INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO, O CONTEXTO DE MÚLTIPLOS INADIMPLEMENTOS, AS CLÁUSULAS DESCUMPRIDAS E A PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.025. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação cível para reduzir a multa contratual prevista em contrato de locação ao valor equivalente a um aluguel vigente à época da infração, com fundamento no CCB, art. 413. A embargante alega omissão quanto aos critérios utilizados para a redução e quanto à análise da gravidade do inadimplemento contratual.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao (i) não explicitar os critérios concretos adotados para a redução equitativa da multa contratual; e (ii) não analisar a gravidade do inadimplemento e a natureza coercitiva e indenizatória da cláusula penal.III. Razões de decidirO acórdão embargado não se limitou à referência genérica à redução equitativa, tendo analisado expressamente o cumprimento parcial da obrigação principal, o contexto de múltiplos inadimplementos ao longo da relação locatícia, as cláusulas contratuais descumpridas e a proporcionalidade entre o valor da multa e o valor total do contrato, concluindo pela razoabilidade da fixação em patamar que preserva a função pedagógica e indenizatória da cláusula penal.A alegação de omissão quanto à gravidade do inadimplemento é substancialmente idêntica à primeira, apenas com roupagem diversa, configurando divergência interpretativa quanto ao peso atribuído aos elementos fáticos pelo colegiado, e não vício sanável por embargos de declaração.A existência de fundamentação expressa e específica sobre os critérios adotados afasta a alegação de omissão nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC.Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se prequestionados os dispositivos legais suscitados pela embargante, ainda que rejeitados os embargos.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados, ante a inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF