de acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira, mantendo a decisão que reduziu os juros remuneratórios do contrato celebrado entre as partes à taxa média de mercado fixada pelo Banco Central, em razão da alegação de abusividade nas taxas aplicadas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que determinou a redução dos juros remuneratórios praticados pela instituição financeira à taxa média de mercado, considerando a alegação de que a abusividade deve ser analisada caso a caso e que não houve prequestionamento de dispositivos constitucionais relevantes.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A jurisprudência do STJ estabelece que os juros podem ser livremente pactuados, desde que não sejam abusivos, e a abusividade é caracterizada quando a taxa coloca o consumidor em desvantagem exagerada.5. A decisão anterior já fundamentou que os juros praticados pela instituição financeira eram abusivos, superando em uma vez e meia a taxa média de mercado, e não há justificativa para a manutenção dos valores contratados.6. As alegações da embargante são genéricas e não demonstram as particularidades do caso que justificariam a revisão dos juros, não sendo suficiente o mero inconformismo com a decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal que ultrapassam em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo possível a revisão das cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior, com devolução em dobro para cobranças indevidas realizadas após 30 de março de 2021, conforme o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXII, e 42, p.u.; CC/2002, arts. 368 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 370, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10.03.2010; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela instituição financeira, que pedia a revisão de uma decisão anterior que considerou abusivos os juros cobrados em um contrato de empréstimo. A decisão anterior determinou que os juros fossem ajustados para a taxa média do mercado e que os valores pagos a mais fossem devolvidos, com regras diferentes dependendo da data do pagamento. No entanto, o tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia erros ou omissões na decisão anterior e que a instituição não conseguiu provar que suas taxas eram justas. Assim, a decisão que protege o consumidor e limita os juros abusivos foi mantida.... ()
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