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Doc. ADM Direito 064.8971.6123.6176

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade sem apreensão. Prova indireta robusta. Súmula 7/stj afastada. Alinhamento à jurisprudência do stf. Agravo regimental improvido.

1. O conhecimento do recurso especial ministerial prescinde de reexame de fatos e provas, porquanto houve revaloração jurídica da moldura fática expressamente delineada no acórdão recorrido, afastando-se o óbice da Súmula 7/stj.... ()

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Doc. ADM Direito 763.4120.6424.6676

2 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade sem apreensão. Prova indireta robusta. Súmula 7/stj afastada. Alinhamento à jurisprudência do stf. Agravo regimental improvido.

1. O conhecimento do recurso especial ministerial prescinde de reexame de fatos e provas, porquanto houve revaloração jurídica da moldura fática expressamente delineada no acórdão recorrido, afastando-se o óbice da Súmula 7/stj.... ()

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