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Doc. ADM Direito 217.6096.8296.5738

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limites da revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Mudança jurisprudencial superveniente. Agravo improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda revisional que impugna condenação pelos crimes dos arts. 33, caput, e 35, caput, da lei 11.343/2006, mantida em apelação, com trânsito em julgado em 2019.... ()

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