I. CASO EM EXAMEAção de busca e apreensão movida por instituição financeira em razão do inadimplemento de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária, sendo deferida liminar após confirmação da mora.Defesa apresentada pela ré, sob alegação de inexistência de relação jurídica e fraude na contratação, com pedido reconvencional por danos morais e justiça gratuita.Sentença de procedência da ação, consolidando a posse e propriedade em favor da instituição financeira.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia reside em (i) saber se há existência e validade da relação jurídica entre as partes, notadamente diante de alegação de fraude contratual, (ii) verificar a necessidade de inversão do ônus da prova, conforme o CDC, (iii) averiguar a nulidade do contrato por vício de consentimento, e (iv) estabelecer a ocorrência e quantificação de dano extrapatrimonial decorrente da suposta fraude.III. RAZÕES DE DECIDIRA inversão do ônus da prova, embora prevista no CDC, art. 6º, VIII, é medida de caráter excepcional, cabendo ao julgador aplicar quando presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, o que não se constatou no caso concreto, diante da suficiência do acervo probatório constante nos autos.O boletim de ocorrência apresentado pela defesa consubstancia narrativa unilateral, incapaz de, isoladamente, demonstrar a fraude alegada, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.O conjunto probatório revela que o contrato foi celebrado mediante biometria facial, apresentação de documentos e aceitação de política de privacidade, de modo que a autenticidade da contratação restou comprovada.Demonstrada a regular constituição da mora e o inadimplemento, impõe-se a manutenção da sentença de procedência da ação de busca e apreensão.Inexistindo comprovação de fraude ou vício de consentimento, resta afastada a pretensão reconvencional de condenação ao pagamento de danos morais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII somente se aplica nos casos em que verificada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, não sendo medida automática; havendo formação de conjunto probatório suficiente à convicção do julgador, é desnecessária sua aplicação. O boletim de ocorrência consubstancia relato unilateral e não se presta, por si só, à demonstração da fraude ou da inexistência da contratação.Configurada a regularidade da contratação e o inadimplemento, impõe-se a procedência da ação de busca e apreensão, consolidando-se a posse e propriedade do veículo em favor do credor fiduciário.A ausência de comprovação da alegada fraude ou vício de consentimento afasta a condenação por danos morais.»... ()
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