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Doc. ADM Direito 988.9530.1659.6460

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Materialidade. Ausência. Não ocorrência. Apreensão de drogas com corréu. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Agravo regimental desprovido.

1. No caso vertente, tendo a corte local consignado que a autoria emergiu " do caderno probatório, uma vez que as declarações dos policiais que efetuaram o flagrante enfatizam a condição de traficante do apelante", para que fosse possível a análise da pretensão recursal, quanto à absolvição do delito de tráfico de drogas, no caso, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta corte.... ()

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Doc. ADM Direito 941.4951.3439.1349

2 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e participação em organização criminosa. Busca pessoal. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1. O CPP, art. 244 prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".... ()

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Doc. ADM Direito 992.8224.8144.2941

3 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Busca pessoal. Fundada suspeita. Vícios do CPP, art. 619. Omissão e contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial que, à luz do CPP, art. 244 e do entendimento firmado no RHC 158.580/BA, manteve a validade da busca pessoal e afastou a nulidade arguida em ação penal por tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e participação em organização criminosa.... ()

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Doc. ADM Direito 649.2911.7427.4224

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inocorrência. Súmula 7/stj. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental no agravo em recurso especial, em ação penal por tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, com alegação de omissão e contradição quanto à materialidade e à autoria.... ()

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