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Doc. ADM Direito 743.2118.5921.2993

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. FOZ DO IGUAÇU/PR. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA DO PRÊMIO DE PERMANÊNCIA E RETROATIVOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO E BIÊNIO). PRETENSÃO NEGADA. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE RECURSAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO IMPUGNADA. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADO. ACÓRDÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, SEM EQUÍVOCOS QUE POSSAM ENSEJAR CORREÇÃO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. OBJETIVO DOS EMBARGOS QUE SE MOSTRA MERAMENTE PROTELATÓRIO. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela autora, professora, contra acórdão que negou provimento ao seu recurso inominado, a fim de manter a sentença que indeferiu o pedido de inclusão dos adicionais do biênio e decênio na folha de pagamento da autora.2. Parte que alega contradição no presente acórdão, vez que ao reconhecer a insuficiência probatória, julgou improcedente o pedido, quando deveria extinguir o feito sem resolução de mérito. No mais, aponta a possibilidade de julgamento de mérito, apontando omissão quanto ao holerite apresentado em primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de contradição e omissão no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração prestam-se unicamente à correção de vícios de fundamentação, nos termos do CPC, art. 1.022. Assim, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, deve ser preservada a decisão combatida. Ademais, desnecessária a transcrição das razões de decidir no dispositivo da decisão quando estas já se encontram devidamente indicadas na fundamentação do acórdão.5. No caso dos autos, não foi identificação contradição a ser corrigida, mostrando-se adequadamente fundamentada a decisão objurgada. De igual modo, ausente omissão a ser suprida.6. Decisão de improcedência que está de acordo com o entendimento do STJ, conforme REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados, nos termos da fundamentação.______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 2/3/2010, DJe de 29/3/2010... ()

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Doc. ADM Direito 335.7131.7075.9334

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Recurs

o interposto contra sentença que acolheu embargos à execução, declarando a nulidade da execução de contrato de prestação de serviços educacionais, sob fundamento de que o título não atende aos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão são (i) o interesse recursal da embargada no pedido de extensão da justiça gratuita concedida; e (ii) o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 783 pelo título extrajudicial.III. Razões de decidir3. Justiça gratuita. Ausência de interesse recursal. Concessão do benefício nos autos da execução, que, mantido hígido, compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, incluindo nos embargos opostos, e em todas as instâncias. Inteligência da Lei 1.060/1950, art. 9º. Recurso não conhecido no ponto.4. Execução de contrato de prestação de serviços educacionais. Instrumento particular assinado pela devedora e por duas testemunhas, instruído com prova bastante do cumprimento da prestação contratada, considerando a opção da embargante pelo curso de arquitetura e urbanismo. Documento com força executiva. Obrigação líquida, certa e exigível. CPC, art. 783 e CPC, art. 784, III. Sentença apelada reformada.5. Ônus de sucumbência. Imposição à embargante, diante da rejeição dos embargos à execução.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido parcialmente e, no conhecido, provido, para reconhecer a certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, determinando o prosseguimento da execução e invertendo o ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 783, e 784, III; Lei 1.060/1950, art. 9º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008934-83.2024.8.16.0001, relator Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 24/3/2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0019921-52.2022.8.16.0001, relator Desembargador Marco Antônio Massaneiro, julgado em 02/9/2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, 0002749-73.2017.8.16.0001, relatora Desembargadora Substituta Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 27/8/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 485.7673.8361.9007

3 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão em que se conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte exequente, no qual buscava a reforma da sentença em que declarada a prescrição intercorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram apontados vícios que justifiquem sua acolhida, como erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.IV. DISPOSITIVO4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 596.9759.4015.2138

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO SOBRE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÃO CABIMENTO.

1. Não se configura omissão quando a decisão embargada analisa o ponto suscitado, ainda que contrariamente ao interesse da parte. 2. A contradição apta a justificar embargos de declaração deve ser interna à decisão, vale dizer, entre as premissas jurídicas, fáticas e o desfecho conclusivo. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de provas ou rediscussão do mérito da decisão. 4. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 283.3369.0491.8541

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE REQUERIDA.

1) ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR APÓS VENDA DO AUTOMÓVEL EM LEILÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EM QUE PESE RECONHECIDA A DÍVIDA, NÃO RESTOU COMPROVADA PRÉVIA NOTIFICÃO DA CONSUMIDORA ACERCA DO SALDO DEVEDOR, EXIGIÊNCIA PREVISTA NO DECRETO-LEI 911/1969, art. 2º. ATO ILÍCITO CONFIGURADO.2) PEDIDO DE REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (PLEITO COMUM A AMBOS OS APELOS, PELA MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO). REJEIÇÃO. ADOÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. CONSIDERAÇÃO DA MÉDIA ADOTADA POR ESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA.3) APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. VIABILIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. ÍNDICES PREVISTOS NOS CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 406. 4) PLEITO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MEDIANTE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. INVIABILIDADE. TEMA 1.076 DO STJ. PERCENTUAL RAZOÁVEL. BASE DE CÁLCULO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE CONJUNTA À INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO SOBRE O MESMO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 811.9905.0061.2401

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO EXCLUSIVAMENTE POR AUTARQUIA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que acolheu anteriores embargos de declaração, com efeitos integrativos, para fixar honorários advocatícios em favor do patrono da parte executada, diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e consequente extinção da execução. 1.2. O acórdão embargado reconheceu omissão quanto à fixação da verba sucumbencial e condenou o «embargado/exequente» ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 1.3. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à individualização do sujeito passivo da obrigação sucumbencial, ao argumento de que o cumprimento de sentença foi promovido exclusivamente pela Paranaprevidência, inexistindo responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento dos honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de individualizar o responsável pelo pagamento dos honorários advocatícios decorrentes do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial. 3.2. Verifica-se omissão no acórdão embargado, pois, embora tenha consignado que o pagamento dos honorários advocatícios incumbiria ao «embargado/exequente», deixou de individualizar o efetivo sujeito passivo da obrigação sucumbencial. 3.3. O cumprimento de sentença nos autos originários foi promovido exclusivamente pela Paranaprevidência, circunstância que afasta a responsabilidade do Estado do Paraná pelo pagamento da verba honorária decorrente do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3.4. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C são devidos honorários advocatícios ao executado quando acolhida, ainda que parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença. 3.5. Uma vez acolhida a impugnação e extinta a execução, a obrigação sucumbencial recai exclusivamente sobre o exequente que promoveu o cumprimento de sentença, inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado do Paraná. 3.6. Impõe-se, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos integrativos, para explicitar que a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios fixados no acórdão embargado incumbe exclusivamente à Paranaprevidência.IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos integrativos, para esclarecer que a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios fixados no acórdão embargado recai exclusivamente sobre a Paranaprevidência, afastando-se a responsabilidade do Estado do Paraná.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, II, 1.022. CPC/1973, art. 543-C.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 01.08.2011, DJe 21.10.2011.... ()

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Doc. ADM Direito 913.8368.0239.1690

7 - TJPR Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Pagamento administrativo do débito tributário. Sentença que decreta a extinção. Condenação do exequente ao pagamento das custas processuais. Inadmissibilidade. Aplicação do Princípio da Causalidade. Inadimplemento do contribuinte que deu causa à movimentação da máquina judiciária. Comparecimento espontâneo na esfera administrativa para pagamento que implica no reconhecimento do pedido pelo devedor. CPC, art. 90.

Custas processuais devidas pelo executado. Sentença reformada.Apelação Cível provida.

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